Manaus, 29 de Maio de 2017
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Prestação de contas vai até o dia 31

Por: Jefter Guerra jguerra@jcam.com.br
21 Mar 2017, 14h43

Na manhã da última sexta-feira (17) o presidente do TCE, conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior convocou a imprensa amazonense em coletiva na sua sala para pedir que todos os jurisdicionados entreguem seus balancetes à Corte de Contas até o dia 31 de março.

Segundo o presidente, de um total de 343 prestações anuais do ano de 2016, apenas três órgãos públicos do interior já entregaram seus balancetes à Corte de Contas.

"Mesmo que ainda exista alguma pendência documental ou alguma retificação que tratem da mesma maneira, peço que esses jurisdicionados entreguem assim mesmo. O que ele não pode ficar, é inadimplente, sem dar satisfação ao Tribunal", pede Moutinho.

Devem entregar as prestações de contas os chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e municipal (Secretarias e órgãos de saúde), administração indireta (Autarquias e Fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Até as 23h59 do dia 31 de março deste ano são esperadas, por meio do sistema E-contas, as prestações dos gestores públicos das câmaras municipais, das prefeituras, do governo do Estado e de órgãos das administrações direta e indireta do Estado e dos municípios, que são obrigados, por lei e sob pena de multa, a prestarem contas de como gastaram o dinheiro público.

Quem apresentou
Segundo a Diepro (Divisão de Expediente e Protocolo do TCE), já entregaram as prestações de contas ao setor as Câmaras Municipais de São Gabriel da Cachoeira e de Itamarati, além do Demut (Departamento de Trânsito de Maués), que bateu recorde e enviou o relatório anual no dia 8 de fevereiro deste ano.

Multa mensal
Caso o gestor responsável não entregue a prestação de contas no prazo previsto, o Tribunal de Contas deverá realizar a devida Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (artigo 9º da lei nº 2.423/1996) e a omissão, constituir crime de improbidade administrativa, prevista no inciso 2 do artigo 11 da lei Nacional nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Sobre a multa, o presidente Moutinho alerta que a mesma será corrigida mês a mês e que inicia no valor de R$ 2.800,00 até R$ 16.000,00. "Essa multa acontece através de uma tomada de nota especial, ou seja, de uma diligência. E através da Lei da Transparência, as contas são apresentadas a sociedade, após o julgamento das contas que são transmitidos pela Web e aberta ao público", informa ele.

O presidente resume que o papel do TCE (Tribunal de Contas do Estado), apoiada em toda uma rede de controle como Polícia Federal, Ministério Público e outros órgãos competentes: fazer com que o dinheiro que foi arrecadado com os impostos seja fiscalizado para saber se foram bem empregados.

"Por isso o tribunal vem num crescente êxito nas prestações de contas a cada ano. Haja vista que, desde 2010, no ano do presidente Júlio Pinheiro, tivemos 61% nas entregas. No ano do conselheiro Érico, 88%, e no conselheiro Josué, 94%. E no nosso primeiro ano, atingimos 96,3 % na entrega de 2015. E neste de 2016, esperamos bater o percentual do ano anterior. Então peço, por favor que não deixem para a última hora, porque os computadores podem travar com excesso de demandas", explica o presidente do TCE-AM, Ari Moutinho.

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