Manaus, 19 de Setembro de 2017
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Novo mandado de segurança a caminho

Por: Artur Mamede amamede@jcam.com.br
04 Abr 2017, 14h00

Após o governo ter sancionado no último sábado (1°) a lei nº 4.454 que aumenta em 2% a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos considerados supérfluos, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas) e parlamentares de oposição preparam novo mandado de segurança contra o aumento, em substituição a outro que já havia sido distribuído à desembargadora do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) Carla Reis para barrar o Projeto de lei nº 26 que resultou na 4.454. O novo mandado de segurança a ser distribuído entre 10 e 15 dias, irá novamente questionar a destinação do arrecadado, uma melhor definição de "supérfluo" e outros pontos que foram alvo de críticas do setor industrial, comércio e da população, mesmo com a aprovação da maioria dos deputados na Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).

Inconstitucionalidade
O ingresso de um novo mandado de segurança pede celeridade e, segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Luiz Felipe Ozores, tende a corrigir pontos considerados inconstitucionais. "A lei foi sancionada a toque de caixa invalidando o primeiro mandado de segurança e também teremos de ser rápidos, 15 dias é um prazo razoável para uma nova ação. É como se não houvesse consultas à população e setores interessados numa melhor distribuição de recursos", disse Ozores. O prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor também é questionado. "Temos por entendimento que a lei só poderia entrar em vigor em janeiro próximo, como prevê a legislação tributária. Além disso, encaminhar o projeto a Aleam como lei ordinária e não como complementar, a torna inconstitucional", afirma.

Definir o que é supérfluo, segundo Ozores depende de consulta a população e aos setores industriais. "O autor do projeto definiu como supérfluo, bens de consumo e serviços que não estão ao alcance de grande parte da população, mas estes vêm de setores que empregam uma grande parcela dessa mesma população", comenta Ozores. Ainda de acordo com o advogado, não se questiona a destinação do arrecadado ao antigo FDS (Fundo de Promoção Social), agora denominado FPS (Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza) e sim a razão de ter apenas esse o destino. "Os recursos não irão para nenhum outro órgão, alguns muito mais necessitados. Toda a verba arrecadada terá como destino exclusivo os objetivos do Fundo que já é destinação institucional de receitas do Executivo".

O FDS em 2016 demandou recursos de R$ 3.383.661,96 e para o ano corrente a previsão orçamentária é de R$ 20,2 milhões.

Risco de desemprego
Para Ozores, a arrecadação prometida pelo governo (previsão estimada até dezembro deste ano de R$ 250 milhões) pode não acontecer. "Setores afetados pelo aumento do ICMS terão que se adequar a essa nova tributação e alguns não aguentariam, a solução para muitos seria demitir para manter os custos de funcionamento. É isso que discutiremos em juízo", fecha.

Duro golpe
Parte do grupo de parlamentares formado por Luiz Castro (Rede), José Ricardo Wendling (PT), Bosco Saraiva (PSDB), Wanderley Dallas (PMDB) e Vicente Lopes (PMDB) que ingressou com o mandado contra o projeto de lei número 26, a deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB) considera a sanção da lei um "duro golpe" contra a população. Segundo a deputada, acrescer em 2% o ICMS prejudicará o consumidor final. "O aumento de impostos é um duro golpe contra a população. A medida vai desestimular ainda mais o comércio e a indústria, gerando o aumento de produtos para o consumidor final e causando ainda mais desemprego num momento de crise econômica", afirmou a parlamentar.
Segundo a deputada, a aprovação da Lei, é cercada pela falta de transparência, pois o Governo não informou como serão gastos os recursos. "Esse projeto que aumenta os impostos é um cheque em branco para o Governo.

Ninguém sabe o que será feito com os milhões que serão tirados do bolso do povo", frisou Alessandra que antes da votação e aprovação do Projeto de Lei no último dia 29, tentou tirá-lo da pauta por este estar "contaminado" na sua origem.

Produtos afetados pelo aumento
Os produtos e serviços que serão afetados pelo aumento da alíquota são: Tabaco, charutos, cigarrilhas e cigarros; Bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope; Armas e munições, suas partes e acessórios; Artefatos de joalheria e ourivesaria e suas partes; Perfumes, águas-de-colônia, produtos de perfumaria ou de toucador e preparações cosméticas, produtos de beleza ou de maquiagem; Iates, barcos a remos, canoas, motos aquáticas e outros barcos e embarcações de recreio, esporte ou lazer; Aeronaves de recreio, esporte ou lazer; Veículos automotores terrestres importados do exterior; Veículos automotores terrestres nacionais com capacidade superior a 2.000 c.c. (dois mil centímetros cúbicos); Prestação de serviço de comunicação de televisão por assinatura; Combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, exceto QAV (querosene de aviação; GAV (gasolina de aviação) e gás de cozinha; Óleo diesel; Concentrado, base edulcorante para concentrado e extrato para bebidas não alcoólicas.

Segunda chance e anistia
Em ação para recuperar cerca de R$ 100 milhões aos cofres do Estado, o governo deu novo prazo para o contribuinte em débito com o fisco, se regularizar.

A lei da "anistia das multas e juros" é válida para os débitos gerados até dezembro de 2016 em ICMS, IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

A anistia total de multa e juros foi definida por meio da lei 4.446 de março de 2017 e segundo o presidente do Sifam (Sindicato dos Fazendários do Amazonas) e presidente da Central Pública do Servidor no Amazonas, Emerson Queirós o benefício é dado para quem quitar as dívidas até 31 de maio."Essa iniciativa do Poder Executivo junto a Sefaz-AM, além de representar uma nova oportunidade para o contribuinte é também uma forma que o Estado encontra para sanear suas finanças", disse.

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