Manaus, 11 de Dezembro de 2018
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Segurança jurídica do PIM em pauta

Por: Andréia Leite
27 Set 2018, 12h53

Crédito:Carlos Moura/SCO/STF
O destino de empresas produtoras de componentes eletrônicos do PIM (Polo Industrial de Manaus) está na mão do STF (Supremo Tribunal Federal) pautado para ser julgado dia 3 de outubro. A ação de interesse da empresa Nokia através do Recurso Extraordinário 592.891 irá definir se haverá ou não crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para componentes fabricados no PIM.

O presidente da FIEAM (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Antonio Silva esteve reunido na terça-feira (25) em Brasília em reunião na CNI (Confederação Nacional das Indústrias) junto com a banca de advogados do governo do Estado e acionou a Comissão de Assuntos Legislativos da entidade para devidas providências. "O momento é de união, ainda não podemos comemorar, mas a situação é favorável ao Amazonas. Precisamos trabalhar para manter a defesa a nosso favor", destacou.

Ele confia que o Estado tem argumentos necessários para defender o IPI e o Amazonas tem uma equipe preparada para resolver essa questão. "Temos que ter muita cautela porque dependemos do número de ministros que estarão presentes", ressalta, Silva.

A divergência entre a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) e a Receita Federal sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se estende há tempos. O assunto é amplamente debatido pelo deputado Serafim Corrêa. "Há 51 anos, a Suframa diz que ao aprovar projetos em Manaus para produzir componentes - quando esses componentes forem vendidos para fora de Manaus para integrar um outro produto final - ele gera crédito de IPI. Já a Receita Federal, há 50 anos, diz que não, que não gera crédito", disse o líder do PSB, enfatizando que o desentendimento compromete a ZFM.

Opinião

Para o economista Francisco Mourão, um órgão que é essencial para o Estado que mantém e que administra e tem respaldo constitucional está em descrédito. "O modelo está sendo atacado e corremos o risco de perder vantagens comparativas, benefícios fiscais que fazem empresas se instalarem no Estado para usufruir dos benefícios fiscais", argumenta.

No decreto da Zona Franca de Manaus lei 288 onde se lê: Criará um polo de desenvolvimento longe dos grandes centros consumidores. "E mais uma vez o modelo ZFM se encontra em situação de vulnerabilidade. Eu sinceramente espero que no dia 3, os outros ministros tenham a sensibilidade que aqui nós temos o mesmo direito constitucional de outros Estados: emprego, educação, renda...se perdemos isso, perderemos os direitos que nos assiste", disse.

Sobre o julgamento

Serafim Corrêa lembrou ainda que o julgamento já foi adiado por cinco vezes. "Este processo é de relatoria da ministra Rosa Weber, que votou favoravelmente à ZFM. Depois, os ministros Edson Fachin e Luiz Roberto Barroso também votaram favoravelmente. Na sequência, o ministro Teori Zavascki pediu vista, e, lamentavelmente, meses depois veio a falecer. O processo saiu de pauta e depois foi distribuído para o Ministro Alexandre de Moraes, que substituiu Teori. Então, o processo ficou parado e, em várias oportunidades, na tentativa de volta para a pauta, a ministra Carmem Lúcia disse que este processo não era prioridade. O ministro Dias Toffoli foi eleito presidente do STF e, na primeira pauta elaborada por ele, ele incluiu o processo para o dia 3 de outubro", explicou Serafim.

O líder do PSB na Casa disse que o Recurso Extraordinário 592.891 é o quinto item na pauta de julgamento do STF, em que três ministros já votaram a favor da ZFM, e mais dois também precisam votar a favor. "Esse assunto é de relevância para o futuro da Zona Franca de Manaus. Há uma necessidade da presença do governador do Amazonas, do superintendente da Suframa, dos secretários, da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Então, que todos se mobilizem para que no próximo dia 3 de outubro. Alerto as autoridades da alta complexidade desse tema", concluiu.

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