A regulamentação dos transportes fluviais se torna, enfim, lei

Está marcada para esta sexta-feira, na sede da Arsam (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos) a apresentação da minuta do projeto de lei que será encaminhado pelo governo à apreciação da Assembléia Legislativa, para regulamentar a prestação de serviço público e operação de transporte aquaviário intermunicipal de cargas e passageiros e de travessia no Estado do Amazonas. Espera-se que a lei venha trazer modernidade e benefícios ao sistema.
Um pouco tarde, porém oportuno, o governo decide intervir na regulação do sistema de transporte natural da região, onde a falta de marcos regulatórios estabelecidos por legislação específica se faz sentir nos inúmeros acidentes que anualmente acontecem com embarcações nos rios amazônicos, causando muitas mortes e grandes prejuízos.
O projeto do governo, segundo se anuncia, é construído em parceria com órgãos públicos e entidades civis relacionadas ao setor da navegação, devendo se constituir, em assim sendo, um avanço significativo no sentido de se propor uma legislação coerente e embasada no conhecimento daqueles que efetivamente vivem a realidade da navegação na extensa malha aquaviária dos nossos rios.
Há muito se faz necessária essa regulamentação, tanto pelo que ela pode modernizar na questão da organização, quanto na questão da infra-estrutura e da segurança da navegação. A falta de uma política pública para o setor propicia a falta de segurança na como consequência da falta de fiscalização eficiente, de embarcações adequadas, de infra-­estrutura de balizamento nos rios, entre outros fatores.
O governo dispõe de dados, por exemplo, que apontam um movimento mensal de cerca de 180 mil somente nos serviços do Porto Privatizado e na Manaus Moderna, onde, contudo, esse serviço não está regulamentado. Mas isso é apenas uma parte de um movimento muito maior que se estende ao longo dos mais de 20 mil quilômetros de malha hidroviária navegável na região.
E o Estado do Amazonas, por ser o detentor do maior percentual quilométrico dessas hidrovias, precisa estar atualizado, técnica e juridicamente, para administrar com competência e eficiência o seu sistema de transportes fluviais.