Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código de Trânsito

Ao protocolar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4103, no Supremo Tribunal Federal, o diretor da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Fernando Cabral, afirmou que o CBT (Código Brasileiro de Trânsito) está sendo reiteradamente desrespeitado pela lei 11.705/08 –que desde 20 de junho endureceu a pena a condutores sob efeito de álcool e tipificou como crime a direção de motoristas cujos exames acusam 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue ou mais.
Segundo Cabral, a Lei Seca (como ficou conhecida) altera o CTB ao estabelecer “um conteúdo abusivo e inconstitucional que atenta contra as garantias e liberdades individuais, principalmente ao dizer que qualquer concentração de álcool no sangue sujeita o condutor a penalidades”.
O representante da Abrasel lembrou que a nova lei não impede que se beba, mas afirmou que ela, mesmo assim, precisa ter penas proporcionais e razoáveis. “Deve existir um limite aceitável, e é isso que a ADI pede”, contou. Ele definiu como hipócrita a pena de perda da carteira depois de examinado por policiais em blitze porque, na opinião dele, não teria sido ­praticado um crime nem um delito de trânsito significativo na prática.
Cabral estima a redução de vendas das cerca de 1 milhão de empresas que comercializam bebidas alcoólicas seja de 30% a 50%, dependendo da característica de cada negócio. Os bares são os mais atingidos pelo que Cabral classificou como “terrorismo e exploração midiática”, ou um medo coletivo instalado de ser parado e multado pelo consumo de um mínimo de álcool.
Para a Abrasel, a lei ultrapassa os limites do Estado de Direito ­Democrático ao ferir princípios constitucionais e colocar em risco a sustentabilidade de um dos setores que mais emprega no país. O advogado Diogo Telles Akashi, representante ­jurídico da Abrasel, falou sobre o ­assunto na segunda-feira, 7, no Jornal da Justiça – 1ª Edição.