Os sorteios da Campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA), promovida pelo Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz/AM), já têm data de retorno: janeiro de 2021. Estão valendo para o Sorteio Especial todas as notas emitidas em 2020.
Com o retorno da campanha, voltam também os três modelos de sorteio descritos no regulamento: os sorteios diários (cinco de R$ 200 e um de R$ 1000), os sorteios mensais (sete prêmios de R$ 5 mil, dois de R$ 10 mil e um de R$ 20 mil) e o sorteio anual/especial (seis prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 50 mil).
Além da volta imediata dos prêmios diários em janeiro, outra boa notícia é que já no dia 20 de janeiro será realizado o Sorteio Especial (anual) da campanha, com prêmios de até R$ 50 mil. Participam os contribuintes cadastrados no site da NFA e que pediram CPF na nota em compras neste ano de 2020.
Vale lembrar que, em todos os prêmios pagos pela NFA, um adicional referente a 40% da premiação paga ao contribuinte é destinado para uma das 112 entidades filantrópicas de Manaus ou do interior indicada pelo cidadão no ato do cadastro na campanha.
A campanha combate à sonegação de impostos e outro dano para a economia: a concorrência desleal. Quem não recolhe os tributos corretamente prejudica as empresas que operam na legalidade.
Vale lembrar que todos os municípios do Amazonas emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e podem participar da campanha. Mas é preciso estar cadastrado no site www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br
Refis do Amazonas
Empresas e pessoas físicas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), contribuições e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em atraso podem ganhar redução de até 95% das multas, punitivas e de mora, e dos juros. No caso do ICMS, o benefício é válido para créditos vencidos até 31 de julho deste ano. Em relação ao IPVA, o desconto alcança débitos vencidos até 30 de setembro passado. Essa mesma data-limite é válida para fatos geradores relacionados ao ITCMD.
Aumento na demanda de serviços de CPF
Tendo em vista um aumento significativo na demanda por atendimento para obter serviços relacionados ao CPF nas unidades físicas, a Receita Federal lançou em seu site uma nova seção chamada Meu CPF.
A seção pretende reunir os principais serviços e orientações voltadas à regularização do cadastro, simplificando a interação dos cidadãos com a Receita Federal e esclarecendo de forma visual as principais dúvidas sobre o assunto.
Em destaque, a página temática traz um infográfico com as principais situações irregulares do CPF e informa o que o cidadão deve fazer para se regularizar. Nas situações mais comuns, não há necessidade de sair de casa. O cidadão pode atualizar o CPF pela internet e, se houver necessidade de apresentar seus documentos de identificação, pode enviar por e-mail à Receita Federal, anexando, também, uma selfie sua segurando o documento, para comprovar sua legitimidade.
Saiba mais: www.gov.br/receitafederal e clique em Meu CPF.
Novo App para consulta à legislação
Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita Federal
O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com mais de 79.000 atos. Todo esse acervo está disponível para consulta também por meio de aplicativo para dispositivos móveis, que acaba de ganhar uma nova versão com funcionalidades inéditas.
Disponível para Android e iOS o novo aplicativo já pode ser baixado na Play Store (Android) e na App Store (iOS).
Fórum da CGU
Entre os dias 9 e 11 de dezembro, a Controladoria-Geral da União (CGU) realiza a 2ª edição do “Fórum: O Controle no Combate à Corrupção”, em Brasília. A iniciativa visa debater a relevância do controle na melhoria da gestão pública e no combate à corrupção. Na ocasião, serão discutidos temas como: integridade, responsabilização de empresas, inovação, auditoria, transparência, entre outros.
Lançamento de livro
O Livro “Direitos Humanos e Políticas Públicas: o Direito como instrumento de inclusão social”, terá lançamento virtual com a presença das autoras e autores no dia 02/12 (quarta-feira), às 19h30 (horário de Manaus) e 20h30 de Brasília, com Aula Magna apresentada pela Professora Doutora Iraildes Caldas Torres da Universidade Federal do Amazonas – UFAM.
Sobre o livro:
De autoria coletiva, o livro apresenta reflexões marcadas pelo fio condutor dos Direitos Humanos e motivadas pela defesa da aplicação do direito como instrumento de inclusão social. A partir de temas como as relações étnico-raciais, de gênero e diversidade sexual, bem como relativamente às pessoas com deficiência, as autoras e autores se dedicam à afirmação do escopo constitucional no sentido de abrir o tradicionalmente hermético campo jurídico a um potente diálogo com os demais campos do saber.
Pré-venda: https://bit.ly/3liHaSh
Canal no YouTube para acompanhar o lançamento: https://bit.ly/33v4o1B
