OAB e Ajufe divergem sobre projeto que torna advocacias invioláveis

Os presidentes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, e da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Fernando Mattos, divergem sobre o projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. O projeto está na Presidência da República para sanção.
Para Mattos, o projeto “estabelece uma inviolabilidade absoluta’’ dos escritórios. “Isso é muito ruim dentro do nosso tempo porque a própria Constituição Federal, quando assegura a inviolabilidade do domicílio, faz uma exceção, dizendo: pode se entrar dentro desse domicílio com uma ordem judicial determinada por um juiz. Então, vemos com muita preocupação sim esse projeto e os efeitos perniciosos que ele pode trazer’’, disse ele durante debate na rádio CBN.
Cezar Britto, que também participou do debate, afirmou que a inviolabilidade já está prevista na Constituição, mas que o projeto “clareia’’ a regra.
“E, expressamente, o projeto diz que se o advogado está envolvido em crime, pode sim ser alvo da busca e apreensão, pode-se, sim, se quebrar a inviolabilidade por decisão judicial”.