Cinco dos oito deputados federais pelo Amazonas votaram a favor do texto base da PEC dos Precatórios (nº 23/21), na sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, ocorrida na madrugada desta quinta (4). Átila Lins (PP-AM), Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), e Delegado Pablo (PSL-AM) e Silas Câmara (Republicanos-AM) disseram “sim” à proposta do governo federal que prevê postergação dos pagamentos das dívidas do setor público já reconhecidas pela Justiça. José Ricardo (PT-AM), Marcelo Ramos (PL-AM) e Sidney Leite (PSD-AM) se posicionaram contra.
Os cinco ajudaram a compor a maioria apertada que permitiu a aprovação, em primeiro turno. Por 312 votos favoráveis e 144 contrários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB). Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, eram necessários 308 votos para que isso acontecesse – apenas quatro a menos do total obtido pelo esforço concentrado do Planalto. Em síntese, a proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
De acordo com o texto, os precatórios relativos ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), deverão ser pagos em três anos – 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro. Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, 26% dos precatórios previstos para 2022 (R$ 16,2 bilhões) são de causas ganhas por Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas contra a União, relativas ao antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
Os deputados ainda precisam analisar e votar os destaques dos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A previsão é que a análise destes, assim como a votação de segundo turno, sejam realizados na próxima semana. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta (4), em coletiva de imprensa, que a nova apreciação da PEC 23/21 deve ocorrer já na próxima terça-feira (9), a partir das 9h. No mesmo dia, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), disse que pode levar a PEC direto para o plenário, sem passar por comissões da casa legislativa.
Dificuldades e instabilidade
Poucos parlamentares do Amazonas que se posicionaram a favor da PEC foram às redes sociais para justificar seu voto. O deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) foi um deles e o foco de sua argumentação foi que o fim justifica os meios. “Votei sim à PEC dos Precatórios, pois acredito que é muito importante viabilizar o pagamento temporário de R$ 400 para cerca de 17 milhões de famílias brasileiras que atravessam grandes dificuldades, neste momento”, resumiu, sem entrar em mais detalhes.
Em contrapartida, o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) apontou, também em manifestação em suas redes sociais, motivos econômicos, sociais e políticos para rejeitar a proposta federal. “Posicionei-me contra a PEC dos Precatórios pela instabilidade jurídica e econômica que a proposta apresenta, além do não pagamento dos precatórios dos professores, que é uma conquista da classe. A aprovação garantirá ao governo não apenas furar o teto de gastos, como injetar recursos na campanha eleitoral de 2022. Votei contra no primeiro turno e seguirei votando contra no segundo”, asseverou.
“Bomba fiscal”
Em vídeo distribuído por sua assessoria de imprensa, o vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), frisa que votou contra a propositura para reafirmar seu “compromisso com o Brasil e com os professores”, em especial os do Amazonas. No entendimento do parlamentar, a PEC é “muito prejudicial ao Brasil”, ao abalar os fundamentos de um país que anseia ser visto como confiável pelos investidores, mas que “joga no lixo” a segurança jurídica e a efetividade de suas decisões judiciais.
“Além disso, é um calote em credores e uma verdadeira pedalada que gera uma bomba fiscal, empurrando a despesa obrigatória de 2022 para os anos seguintes. Para os professores, que receberiam já no ano que vem os 60% do precatório do Fundef, é também um calote, na medida em que parcela em três vezes, sem nenhuma garantia de pagamento, por conta do teto. Seguirei lutando no segundo turno, para que esse absurdo não seja confirmado pela Câmara dos Deputados”, afiançou.
Bolsa Família
Na mesma linha, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) disse, por meio de texto distribuído por sua assessoria de imprensa, que a proposta do governo federal equivale a “um calote na população”, já que os pagamentos a pessoas físicas, jurídicas e entes públicos, previstos pelos precatórios, são oriundos de decisões judiciais contra a União. O parlamentar lembra que há os precatórios do Fundef, dinheiro da educação, decidido pelo STF para ser usado para pagamento dos professores que não receberam a verba do programa, anos atrás.
“É um calote, porque o governo quer retirar uma parte do valor, parcelar e usar recurso já previsto no orçamento, para usar na área social. Essa é a promessa deles. Só que, para cumprir essa promessa, basta parar de pagar tantos juros e usar esse dinheiro para garantir os pagamentos dos precatórios. Tem recurso suficiente, inclusive para o auxílio emergencial e o Auxílio Brasil, que eles chamam assim porque acabaram com o Bolsa Família, que já tinha orçamento previsto. Aliás, não sabemos o que eles estão fazendo com essa verba e, ao extinguir, criaram um novo problema. É um calote que Bolsonaro quer aplicar em cima dos brasileiros com direito a esse dinheiro”, finalizou.
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