Após ganhar regime de urgência, na semana passada, o Projeto de Lei que regulamenta o mercado interno de compra e venda de carbono deve ser votado nos próximos dias. O PL 528/2021 figurava como o 15º item a ser debatido na pauta desta segunda (8), mas a sessão extraordinária acabou se encerrando antes que houvesse tempo de ser apreciado pelos parlamentares. A batalha em torno do segundo turno da PEC dos Precatórios, ocorrida nesta terça (9), também acabou deixando a análise parlamentar da propositura para depois.
Créditos de carbono são títulos negociáveis que representam redução da emissão ou remoção de gases do efeito estufa da atmosfera equivalentes a uma tonelada de carbono. Dono do maior ativo ambiental do planeta –a floresta tropical conservada –, o Brasil ainda não está inserido nesse mercado, que movimenta US$ 45 bilhões, ao redor do mundo. Estudo do Cebdes (Centro Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável), aponta que o potencial de ganhos líquidos para o Brasil com a venda de créditos de carbono pode ficar entre US$ 16 bilhões e US$ 72 bilhões anuais.
De autoria do primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), e do deputado federal Aj Albuquerque (PP-CE), o PL 528/2021 institui o MBRE (Mercado Brasileiro de Redução de Emissões) e teve seu regime de urgência aprovado por votação expressiva na casa legislativa, na semana passada. Foram 355 votos a favor e apenas 6 contra. A bancada amazonense votou em peso a favor da propositura, entendimento compartilhado entre praticamente todos os partidos –com exceção do PSOL.
Com a urgência, subscrita pelo MDB, PSD, PP, DEM, PSDB, PSB, PT e PSL, o Projeto de Lei poderia ter seu mérito votado diretamente no plenário, o que agilizaria a sua aprovação. Segundo o site da Câmara, o texto foi “apensado”, juntamente com outros Projetos de Lei, ao PL 2.148/2015, de autoria do deputado federal Jaime Martins (PROS-MG). A propositura em questão “estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono”.
“Gesto concreto”
Substitutivo do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade/AM) para o PL 528/2021, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, prevê ainda uma fase de adesão voluntária e outra de adesão obrigatória para agentes poluidores. Ao menos 18 governadores, além de lideranças políticas, setores da indústria, incluindo o agronegócio, e embaixadores chegaram a manifestar desejo de que o PL fosse aprovado durante a COP-26 (26ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas).
A ideia era que o país pudesse levar ao evento global um “gesto concreto” da disposição de cumprir as metas de redução de emissão de gases de efeito estufa e do desmatamento ilegal –o que acabou não acontecendo. Para o político, trata-se de uma medida legislativa efetiva que sinalizaria ao mundo o compromisso da nação brasileira com o equilíbrio climático do planeta.
“O fato de termos preservado mais do que o mundo no passado deve ser reconhecido, mas não nos permite seguir desmatando emitindo mais carbono. Não estamos na COP para revisar o passado e, sim, colaborar para que o planeta seja saudável e habitável no presente e no futuro. Mais do que intenções, o mundo espera gestos concretos”, justificou, em texto de sua assessoria de imprensa.
O vice-presidente da Câmara agradeceu o apoio dos parlamentares, e ressaltou o empenho do presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), do autor do requerimento, Evair de Melo (PP-ES), e da presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carla Zambelli (PSL-SP). Segundo o político, o texto do PL tem um mecanismo de compensação financeira às populações tradicionais, guardiãs da floresta que gerou o crédito de carbono. A propositura buscaria valorizar a floresta em pé, ao mesmo tempo em que confronta a ideia de que a mesma só gera riquezas aos ribeirinhos se for derrubada para dar lugar a outras atividades econômicas.
Interesse econômico
Parlamentares ouvidos pela reportagem do Jornal do Commercio destacaram a importância da iniciativa. Por meio de sua assessoria de imprensa, o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), disse que considera o mercado de carbono uma boa opção de preservação da Amazônia. O parlamentar avalia que há interesse do setor econômico em implementar a regulamentação do mercado de carbono no Brasil porque os empresários sabem das dificuldades que enfrentarão, caso não haja avanço na pauta ambiental.
“Com isso, acredito que nós, do Congresso Nacional, precisamos disciplinar o destino desse recurso em benefício da sociedade, em benefício do ribeirinho, do quilombola, do indígena. Esses que são os verdadeiros guardiões da floresta. A preservação da Amazônia não pode caminhar de mãos dadas com a miséria da população nativa. O desenvolvimento econômico com sustentabilidade não é contrário à manutenção da floresta”, afiançou.
Contrapartida necessária
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), também defendeu, por intermédio de sua assessoria de imprensa, a necessidade de o Brasil regulamentar o mercado de crédito de carbono. No entendimento do parlamentar, a preservação ambiental da Amazônia impõe um custo social que deve ser bancado pelo restante da população global.
“É essencial. Se o mundo quer manter a floresta Amazônica em pé, por exemplo, isso tem um preço. A população ribeirinha tem de ter a contrapartida, porque ela vai reduzir sua plantação e tem um código florestal muito rigoroso. Esse homem que protege a floresta merece ter uma compensação, com uma educação de qualidade, mais saúde e mais segurança. E o crédito carbono vai compensar o não desmatamento da floresta. Então, é uma regulamentação justa e moderna”, arrematou.
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