Em meio às invasões de terras promovidas por integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) em vários Estados do país, a extinta CPI da Terra do Congresso vai reencaminhar seu relatório final para integrantes do governo federal –com denúncias de repasses irregulares de verbas do Executivo para o MST.
A comissão defende o fim dos repasses a entidades ligadas ao MST, como consta em seu relatório final aprovado no final de 2005. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), ex-presidente da CPI, disse que o governo e nem o Ministério Público Federal tomaram providências sobre as irregularidades levantadas pela comissão.
“O ministro [do Desenvolvimento Agrário] é novo, na época da conclusão da CPI ele não estava no governo. O relatório pode ser útil para que o governo verifique os convênios irregulares. As denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público, mas as providências não foram tomadas”, disse Dias.
A CPI identificou, no final de 2005, o repasse de R$ 18 milhões da União para convênios firmados com cooperativas ligadas ao MST. Dias disse que o Executivo repassou, na época, os valores para a Anca (Associação Nacional de Cooperação Agrícola) e a Concrab (Confederação das Cooperativas da Reforma Agrária do Brasil) -consideradas pela comissão como o “braço jurídico” do MST.
No relatório final, a CPI pede a devolução dos R$ 18 milhões com o argumento de que a União financiou invasões de terras promovidas pelo MST. O texto também sugeriu ao Ministério Público o indiciamento de dirigentes de associações vinculadas ao MST, assim como a sugestão para que o MP considerasse como única entidade o MST, a Anca e a Concrab.
Na prática, a sugestão permitiria que os prejuízos causados por uma invasão de terras fossem pagos com recursos destinados a convênios com a Anca, que, como a Concrab, é um braço jurídico do MST. “Nem o ressarcimento foi acatado pelo governo. São recursos repassados a entidades que são braços jurídicos do MST”, afirmou Dias.
O relatório da CPI será encaminhado ao ministro Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário) e ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. “O relatório encontra flagrantes irregularidades em convênios firmados ente o governo e o MST. Enquanto não há regularização do convênio, o governo está proibido de repassar esses recursos”, afirmou o tucano.
Recursos públicos
Na semana passada, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse que o financiamento dos movimentos que promovem invasões com recursos públicos também é crime com sanções previstas na legislação brasileira.
Ao classificar as invasões de terras públicas e privadas de “ilegais”, Mendes disse que o governo não pode disponibilizar seus recursos para qualquer entidade ligada a invasões –sob pena de ser responsabilizado por esses atos.
“Há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento. Dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude. Aí a responsabilidade é de quem subsidia”, afirmou o ministro.
