O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou o polêmico orçamento secreto alegando inconstitucionalidade. O placar foi muito apertado –6 votos a favor e 5 contra, segundo a decisão dos ministros. Agora, as discussões giram em torno dos impactos negativos da medida da Corte nos três poderes da República – Legislativo, Executivo e até no Judiciário.
Certos expoentes da bancada amazonense em Brasília alertam que as consequências serão imediatas. Para o deputado federal Átila Lins (PSD-AM), que se reelegeu nas últimas eleições (já são nove mandatos consecutivos), o fim do sistema foi acertado. “Ele (orçamento) sempre existiu, só que tinha outro nome. Mas posteriormente mudou com um valor exorbitante de dinheiro para ser comandado pelas duas Casas do Congresso Nacional”, afirmou ele.
Segundo analistas políticos, o orçamento secreto era o mecanismo em que a distribuição de verbas acontecia sem a total transparência,gerando muitas especulações no meio político. Sem identificação do parlamentar que pedia os recursos, não se sabia também para onde o valor seria destinado. O acesso à suplementação era pelas emendas do relator. O sistema foi criado em 2020 durante o segundo ano do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Átila Lins disse, ainda, que se sentia incomodado com essa forma de distribuição de verbas. “Ficava muito angustiado porque eu não via uma transparência na distribuição dos recursos”, acrescentou. “Havia muitos parlamentares com pouca verba e outros poucos com muita. A distribuição era muito injusta e a transparência era zero”, afirmou, em tom de crítica.
O deputado federal José Ricardo Wendling (PT-AM) disse que o mecanismo já estava fadado a acabar. “Ele não teria clima para continuar por falta de transparência. Mesmo que o Supremo não tivesse declarado a inconstitucionalidade, não tinha como o sistema permanecer”, avaliou.
José Ricardo ressaltou que sempre foi contra o orçamento secreto, direcionando suas críticas a Bolsonaro. “Foi um instrumento construído pelo atual governo junto com a maioria dele de apoio no Congresso, sendo utilizado na eleição como campanha política de Bolsonaro e de outros parlamentares. Tanto que muitos foram eleitos com isso”, afirmou.
Outro mecanismo
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que já revelou ser aliado de Bolsonaro, a decisão do STF representa uma intromissão na atuação do Legislativo. “É emenda de relator, sempre foi assim. Não entro no mérito, mas acho que o relacionamento entre o Judiciário e o Legislativo vai mudar nesse sentido porque é uma intromissão do Supremo”, questionou.
Plínio Valério avalia que os parlamentares devem recorrer a outro mecanismo, mesmo com o STF declarando ser inconstitucional a distribuição de verbas. “Essas emendas sempre existiram, mas é porque começaram a chamar de orçamento secreto na campanha. E os políticos que vivem disso, de emendas, vai ser difícil para eles aceitarem. Então, vão arrumar uma maneira de tornar isso viável”, acrescentou o parlamentar.
Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Transição em dois turnos. O placar favorável foi expressivo. Como houve mudanças no projeto original, a proposta foi encaminhada para votação no Senado. E ontem mesmo, os senadores ficaram de votar a matéria já com as medidas sugeridas.
O projeto em tramitação no Congresso dará fôlego para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumprir as promessas de campanha referentes ao Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família. O teto de gastos deverá ser de pelo menos R$ 145 bilhões para o pagamento de R$ 600 a cada contemplado durante o período de um ano.
