A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição.
Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e uma variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.
A Medida Próvisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma a seguridade social passa ter o valor de R$ 66,00.
Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos: R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS; R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS.
Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
O período de apuração é realizado pelo regime de competência. Portanto, os novos valores serão recolhidos a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.
Conheça a Medida Provisória 1172/2023: https://cutt.ly/r6YBys0
Governo federal lança campanha para desmistificar informações sobre o Imposto de Renda
Convidando os contribuintes a aproveitarem do “melhor dos mundos”, o governo federal lançou campanha educativa para desmistificar falsas percepções relacionadas ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), presente no cotidiano da população brasileira desde 1922.
A campanha traz filmes curtos, de 30” e de 15”, para TV e outros meios digitais, além de ser veiculada em spots de rádio e em peças nas redes sociais do governo. A ação compara os avanços do IRPF ao longo dos anos com o processo da evolução humana, da pré-história aos dias atuais.
Saiba mais e assista os videos: https://cutt.ly/D6YN9pa
Alfândega no Porto de Manaus realiza o projeto “Conheça nossa Aduana”
A Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus realizou o projeto “Conheça Nossa Aduana” no dia 09/05, com a participação dos alunos da Faculdade Centro Universitário do Norte – UNINORTE, no Terminal Portuário Porto Chibatão. Durante a visita os alunos do 3º período do curso de Ciências Contábeis e Administração conheceram todo o trabalho de controle aduaneiro realizado pela Receita Federal em cargas de importação, exportação e trânsito aduaneiro.
Na visitação o delegado da Alfândega, o auditor-fiscal Marcelo Calbo, e os servidores da Receita Federal que atuam no Porto Chibatão receberam os alunos e apresentaram a aduana brasileira, enumerando seus objetivos, funções, metas, campos de atuação da Receita Federal no controle do comércio exterior. Os alunos da UNINORTE também conheceram as instalações da Receita Federal no Porto Chibatão, os armazéns de carga, pátio de contêineres e o PIER, onde ocorre as atracações dos navios.
Toda a visita também foi acompanhada por servidores que atuam nas ações de Cidadania Fiscal da Receita Federal da Receita Federal e por funcionários do Porto Chibatão, que apresentaram informações técnicas sobre o terminal.
O projeto
O projeto “A Receita Federal convida: conheça a nossa Aduana” foi lançado em 2012 com o propósito de esclarecer a sociedade sobre o relevante papel que o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, tem prestado para proteger a economia e a sociedade nacional. A principal característica desse Projeto nacional é dar conhecimento à sociedade sobre as atividades do órgão realizadas nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e unidades de interior onde se processam operações com o comércio exterior.
Quer participar do projeto “Conheça Nossa Aduana”? mande um e-mail para [email protected]
Receita Federal já recebeu 23,8 milhões de declarações
A Receita Federal até o dia 15/05, recebeu mais de 23,8 milhões de declarações do imposto de renda 2023. Do total das declarações recebidas 22% são pré-preenchidas, 57% na modalidade simplificada e 8% foram retificadas.
No Amazonas já foram entregues 298,2 mil declarações, sendo 20% pré-preenchidas, 50% na modalidade simplificada e 12% foram retificadas. O município de Manaus foi o que mais entregou declarações, 232,3 mil e o munícipio de Japurá somente 197 pessoas declararam até o momento.
Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado em julgamento realizado no dia 26 de abril de 2023, poderão regularizar sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente, até o final de julho deste ano.
A Receita Federal identificou aproximadamente 5 mil contribuintes com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL, em razão de prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das correspondentes bases tributáveis, em que pese tais benefícios não acrescerem os resultados econômico-financeiro das empresas, por não lhes serem destinados
No dia de 10 de maio, o órgão deu início à comunicação dessa possibilidade para esses contribuintes por meio de notas e correspondências. “A orientação dos contribuintes e a oportunidade de autorregularização permite a redução do litígio. Veja a comunicação:
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