A notícia de que o Ministério do Trabalho e Emprego deve propor uma contribuição laboral semelhante ao antigo Imposto Sindical acendeu uma luz amarela. O MTE estuda enviar um Projeto de Lei ao Congresso para tanto, embora ainda não haja data marcada. A minuta do PL estipula desconto de até 1% do rendimento anual do trabalhador. A propositura leva em conta a mudança de posição do STF em relação ao tributo, extinto pela reforma Trabalhista de 2017, já que o Supremo passou a considerar que a imposição de contribuições assistenciais de sindicatos a todos os trabalhadores brasileiros é constitucional.
As entidades classistas ouvidas pela reportagem do Jornal do Commercio consideram que a proposta configura um retrocesso – especialmente diante do aumento da mão de obra terceirizada, em detrimento dos celetistas. Os sindicatos laborais argumentam que a cobrança seria condicionada à aprovação em cada categoria, mediante votações em assembleias. Economistas e cientistas sociais se dividem: alguns defendem que os sindicatos precisam de fonte de financiamento; outros veem risco de um retorno ao modelo antigo, em que a cobrança obrigatória nem sempre gerava ganhos ao trabalhador.
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas e da CUT-AM, Valdemir Santana, argumenta que o trabalhador deve contribuir com suas entidades representativas, mas frisa que impor o retorno da cobrança sem assembleias seria um ato antidemocrático. “Defendemos que haja a lei, mas também que os trabalhadores decidam o valor com que vão colaborar. E os sindicatos têm a obrigação de chamar a assembleia”, frisou.
O presidente do SINDECVARGAM (Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista, Atacadista e Representantes de Gêneros Alimentícios de Manaus), Amarildo Rodrigues, garante que o imposto obrigatório “não volta mais”, dado que o consenso é pelo “direito de oposição” do trabalhador ao desconto. “Consideramos fundamental um sistema de negociação coletiva auto regulado, no qual cada parte invista nas melhores práticas para fortalecer a negociação coletiva, diminuindo a judicialização dos conflitos”, sintetizou.
Rodrigues argumenta que o custeio é importante, mas propõe outra fonte de financiamento, vinculada às negociações coletivas e deliberada em assembleia. “Os acordos coletivos beneficiam toda a categoria, independentemente de sindicalização. E só são válidos após serem aprovados em assembleia, por maioria. Toda vez que o trabalhador que não contribui com o sistema sindical for beneficiado, é mais do que justo que ele colabore. Essa forma de custeio pode ser chamada de contribuição negocial”, explicou.
“Ambiente desfavorável”
A ex-vice-presidente do Corecon-AM, e professora universitária, Michele Lins Aracaty e Silva, se diz contra o pagamento do imposto porque os brasileiros “não aguentam mais o peso da tributação”. “Considero que o ambiente é desfavorável à proposta. O pagamento não era opcional e isso desagradava parte dos que eram obrigados a recolher. O impacto será de menor renda disponível para o trabalhador e de mais receita para sindicatos que pouco ou quase nada retornam em benefícios aos sindicalizados”, espetou.
Em contraste, o conselheiro do Corecon-AM e consultor econômico, Inaldo Seixas, frisa que a proposta em curso não prevê a volta do antigo imposto sindical. E lembra que as negociações coletivas estão previstas em acordos internacionais, nos quais o Brasil é signatário. “O trabalhador é a parte mais frágil e não tem nenhuma segurança na hora de discutir salários, pois o patrão pode demiti-lo. Por isso, existem sindicatos, que precisam de financiamento para pagar advogados, fazer estudos, etc”, frisou, acrescentando que há necessidade de caixa também para as entidades fazerem frente durante greves.
O economista garante que a proposta de taxa assistencial é “salutar”, embora defenda que os sindicatos deveriam ter a liberdade de convocar assembleias, sem a “tutela do Estado”. “Os descontos não geram impacto na economia, pois são pequenos e não aumentam custos de produção. Talvez tenham até efeito positivo indireto, pois uma força maior das categorias para obter reajustes reais, mediante produtividade e performance da economia, pode aumentar a renda agregada do trabalhador e sua capacidade de consumo”, analisou.
Reforma Trabalhista
O sociólogo e professor da Ufam, Luiz Souza, defende que a proposta em curso fortalece os sindicatos laborais e lembra que todas as sociedades industriais “modernas e desenvolvidas” possuem “estrutura sindical importante”. “Nos últimos 20 anos, há um processo de revitalização dos sindicatos, juntamente com o avanço do capital sobre as condições objetivas de trabalho. A reforma Trabalhista de 2017 foi uma das mais profundas, com o argumento que traria mais empregos. Mas, se mostrou um fiasco”, desabafou.
O cientista social destaca, por outro lado, que a reforma violou o princípio da liberdade sindical e que o retorno do tributo vem para corrigir isso. “O nível de organização dos trabalhadores é muito diverso. Os sindicatos com mais solidez conseguem, no diálogo e debate, financiar a luta. Mas, os mais fracos precisam do imposto”, argumentou, acrescentando que há boas chances de aprovação da proposta, dependendo da correlação de forças do movimento sindical e da escolha do momento para envio ao Congresso.
Em contrapartida, o sociólogo, analista político e advogado, Carlos Santiago, é outro que diz que não será fácil o Legislativo aprovar a proposta. Para ele, o retorno do tributo deve ser condicionado à livre escolha do trabalhador, e a cobrança não será bem-vinda se os recursos foram destinados a entidades “burocráticas” e que “existem apenas papel”.
“Não pode ser uma imposição, pois o trabalhador já paga uma carga tributária grande. Seus impostos financiam, inclusive, os partidos políticos, com bilhões de reais. É preciso fortalecer os sindicatos, mas isso se dá por mobilizações e convencimento. Além disso, o Brasil precisa de outras agendas mais importantes, que levem em conta a geração de emprego e renda, e que propiciem união de esforços”, recomendou.
“Estudos concretos”
No entendimento do presidente da Fieam, Antonio Silva, há outras pautas mais urgentes a serem atendidas, no lugar do retorno do imposto, a exemplo da Reforma Tributária. “De qualquer forma, essa discussão deve ser feita de forma harmônica e coesa. Precisamos levantar os números e impactos que um possível retorno ensejará sobre as partes. Qualquer movimento que traga reflexos sobre cobranças de tributos deve estar pautado em estudos concretos que demonstrem seus benefícios”, sugeriu.
O presidente do Sinduscon-AM, Frank Souza, considera que a proposta penaliza a economia e diz que o desconto é “muito maior” do que o percentual empregado antes da reforma. “O pagamento não deve ser obrigatório, O trabalhador quer o retorno dessa cobrança e quando paga espontaneamente, essa relação é diferente”, opinou.
O presidente da assembleia geral da ACA, Ataliba David Antonio Filho, também avalia que a proposta não é boa para empresas e trabalhadores. “Acho que é um retrocesso. Os trabalhadores de quem o salário é deduzido, têm opinião unânime de que não veem nenhum benefício. Acho que essa taxa vira moeda de negociação entre empregados e empregadores e prejuízo significativo para os trabalhadores”, encerrou.
