A análise da PEC da Reforma Tributária entrou em nova fase. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) alterou seu plano de trabalho inicial, já que os parlamentares irão ampliar o leque de segmentos da sociedade civil ouvidos na construção do novo texto. Em resposta a um pedido protocolado por senadores, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) vai analisar o impacto da reforma sobre o setor de serviços, em audiência pública marcada para esta terça (19). Com as alterações no cronograma, o relatório deve ser apresentado no dia 4 de outubro, e não mais no dia 27 de setembro.
Com a mudança, o número de audiências públicas na CCJ para debater o texto aprovado pela Câmara dos Deputados subiu de 8 para 9. Nesta semana, a terceira audiência pública prevista no cronograma da PEC foi realizada na casa legislativa. O foco principal foi a governança do Conselho Federativo. Eduardo Braga defende que “o Conselho precisa ser um órgão técnico e administrativo nos moldes do Comitê Gestor do Simples Nacional”, mas salientou que que buscará formar uma opinião com base em tudo que for debatido durante a tramitação da proposta na CCJ.
Mesmo com a ampliação do número de audiências, Eduardo Braga manterá o cronograma estabelecido junto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que a votação da reforma tributária no plenário seja concluída na Casa até o final de outubro. Por conta do feriado de 12 de outubro, os integrantes da CCJ terão duas semanas para analisar o relatório de Braga, antes da votação prevista para 18 de outubro. A votação da matéria na CCJ do Senado está prevista para 18 de outubro.
Conselho Deliberativo
Durante a mais recente audiência pública da CCJ para reforma Tributária, alguns senadores chegaram a propor a exclusão do Conselho Federativo do texto da reforma, a exemplo do senador Esperidião Amin (PP-SC). Diante de sugestões como essa, assim como da mudança da nomenclatura do novo órgão, o senador pelo Amazonas admitiu que a denominação atual é “infeliz”, mas reconheceu que caberá a essa instância fazer a apuração única e a partilha dos recursos aferidos através desse modelo brasileiro de IVA (Imposto sobre o Valor Agregado).
“Tenho procurado ouvir a todos, não só em relação ao Conselho Federativo, mas também sobre outros temas da emenda constitucional. Estamos fazendo uma reforma muito grande, que mexe com 80% das receitas estaduais e municipais. E mexe também com 30% das receitas da União. É muita coisa. Terá um impacto gigantesco no setor produtivo e na federação brasileira. E quanto mais escuto, me dedico e leio, em busca de ter uma convicção e certeza, mais tenho a dimensão da responsabilidade que nós teremos para votar a reforma tributária”, asseverou.
Diante do questionamento de alguns senadores sobre o fato de todos os convidados terem se posicionado a favor da criação do Conselho Federativo, Braga esclareceu que chegou a questionar a própria assessoria sobre a busca de especialistas com opiniões divergentes. “Descobri que não houve nenhuma indicação para que técnicos com opiniões divergentes se manifestassem na audiência”, apontou.
No entendimento do parlamentar, a PEC da reforma Tributária é um “caminho sem volta, diante das reclamações de toda a sociedade civil brasileira sobre o sistema tributária nacional. “Tenho a convicção de que o Brasil precisa de uma reforma tributária, pois o manicômio tributário brasileiro não pode mais perdurar. O Brasil não suporta mais isso”, afiançou.
“Área de exceção”
O presidente em exercício da Fecomercio-AM, Aderson Frota, assinala que o texto aprovado pela Câmara certamente sofrerá alterações no Senado, que dificilmente serão assimiladas. “Os fundamentos da reforma eram simplificar a legislação, diminuir a burocracia e não permitir aumento de impostos. No entanto, o governo acena com a necessidade de fazer receita para zerar o déficit orçamentário. É meio complicado conciliar tantas situações. E o Conselho que vai dispor das normas que vão reger os tributos será motivo de muita disputa e muito desentendimento. Um Estado grande produtor pensa de um jeito e um que é pequeno e comprador pensa de outro”, avaliou.
Apesar disso, o dirigente defende que é importante que as lideranças que representam os setores de serviços e comércio levem ao senador Braga ideias e sugestões que visem a compatibilização com o modelo proposto, sem fugir aos princípios básicos que nortearam a PEC da reforma Tributária. “No entanto, vivemos em uma área de exceção, e que precisa ter incentivos. Não só de comércio e serviços, mas principalmente da indústria. Se o PIM não tiver um diferencial que crie um certo mecanismo de poder de fabricação e de venda, as empresas vão embora de Manaus para se situarem bem perto do mercado consumidor”, frisou.
Frota argumenta que comércio e serviços ainda sofrem “incompreensões” e são tratados fiscalmente “de forma muito dura”. “Temos de pagar impostos antecipados, ou no regime de substituição tributária, até 45 dias. Não tem para onde correr. Já os serviços são foco de preocupações da CNC. Se a carga tributária aumentar, vai inviabilizar todo o setor. São muitas questões que precisam ser trabalhadas. Mas, tudo indica que teremos muitos capítulos para chegarmos a um consenso”, ponderou.
“Órgão técnico”
Mais otimista, o presidente da Fieam, Antonio Silva, destacou à reportagem do Jornal do Commercio que a indústria incentivada de Manaus tem convicção de que o processo de análise e votação da PEC da reforma Tributária no Senado será conduzido “da forma mais prudente e objetiva possível”, sob a tutela do relator e senador Eduardo Braga, tanto sob o prisma técnico quanto sob o viés político.
“A proposta, de fato, necessita de melhor avaliação e estudos, especialmente no que diz respeito a seus impactos sobre determinados setores, como é o caso dos serviços. Da mesma forma, entendo que o Conselho Federativo necessita ser um órgão técnico e administrativo para a coordenação compartilhada do imposto, principalmente porque algumas competências e diretrizes precisam ser exercidas de forma uniforme em território nacional. Nossa expectativa é de que a proposta ainda será objeto de alinhamentos até sua estrutura definitiva”, concluiu.
