Para que os municípios brasileiros continuem prestando serviços às comunidades, é necessário o investimento em todos os setores que compõem aquela sociedade. Educação, saúde, infraestrutura e mobilidade são algumas áreas que demandam a atenção de representantes políticos, mas para atender todas as solicitações, é preciso ter recursos financeiros abrangentes.
Apesar de a economia local ter sua parcela de contribuição, as cidades ainda precisam de um incentivo maior por parte do governo federal. Essa ajuda ocorre através do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
O FPM é a principal receita de sete a cada dez municípios do país, segundo o estudo feito pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). Este mesmo levantamento aponta que 51% dos municípios estão atuando em deficit, já que houve quedas expressivas nas receitas equivalentes, acentuando a diminuição na arrecadação de cada localidade brasileira.
Essa redução é consequência da última correção de tabela do IR (Imposto de Renda), que é apontada como uma medida que beneficia a população, mas ela tem causado sérios danos aos municípios, pois o IR integra, junto ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o FPM.
Se por um lado o cidadão é beneficiado com a correção da tabela, por outro, o mesmo cidadão é duramente penalizado na medida em que o município onde vive não terá mais dinheiro para custear necessidades básicas, como saúde, educação e segurança.
A redução do imposto de renda não foi o único golpe sofrido pelos municípios, já que o governo federal determinou, anteriormente, a diminuição do IPI no setor automotivo sem repassar a compensação para as cidades brasileiras. Esta ação serviu de alerta para o pleno funcionamento de serviços públicos no Brasil, já que os municípios precisam cuidar de esferas essenciais no atendimento à população.
É no mínimo injusto que as unidades mais vulneráveis da federação sejam, justamente, as mais penalizadas, para que o governo federal possa alardear medidas fiscais populistas e eleitoreiras, implementadas sem o mínimo planejamento ou consideração pelos impactos causados.
Como consequência, no último mês de agosto, mais de 100 prefeitos de Pernambuco se reuniram na Associação Municipalista de Pernambuco para falar sobre a crise financeira proveniente da redução das parcelas do FPM e também, para articular recursos com o governo estadual e federal.
O problema também atinge os municípios do interior do Amazonas, como mostra o estudo ‘Avaliação do cenário de crise nos municípios do Amazonas’, divulgado pela Confederação Nacional de Municípios. O material avaliou os dados contábeis de 20 prefeituras do Estado, e mais da metade, cerca de 60%, atravessaram por um momento de crise durante o primeiro semestre de 2023. Em relação ao ano anterior, apenas 23% das cidades estavam com as contas no vermelho.
As decisões tomadas pelo governo federal colocam as prefeituras em uma situação difícil, do ponto de vista econômico. Uma vez que não há um repasse justo aos municípios, quem sofrerá as conseqüências, a longo prazo, será a própria população. Como guardião da estabilidade econômica e da justiça fiscal no país, o atual governo não cumpre o seu papel e age de forma negligente em relação aos municípios brasileiros, acentuando uma incompetência crônica ao administrar o Brasil.
Não podemos permitir que nossas cidades fiquem de mãos vazias diante de suas obrigações, ou pior, que os representantes precisem vir a Brasília, com o pires na mão, implorar ao governo federal por recursos mínimos para manter os serviços municipais funcionando.
Como deputado federal, afirmo que agora é a hora de agir para resguardar nossos direitos como cidadãos brasileiros. Não podemos admitir que os municípios sofram as consequências da falta de competência do Governo. É nossa responsabilidade cobrar a justiça fiscal e o respeito aos municípios para assegurar o bem-estar de todos os civis, não apenas de alguns poucos amigos do rei. O Brasil não merece nada menos do que isso.
*é deputado federal pelo Amazonas, eleito pela 2ª vez
