Os produtos da Zona Franca de Manaus não serão alvo do IS (Imposto Seletivo). A afirmativa foi feita pelo relator da PEC da reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), durante reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), e demais políticos da bancada amazonense no Congresso, nesta quarta (18). A cobrança do “tributo do pecado” deve ficar restrita a produtos que prejudicam o meio ambiente e a saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas e armas de fogo – que estão entre os poucos manufaturados não cobertos pelo decreto-lei que criou a ZFM (288/1967).
Além de desestimular o consumo desses bens, o Imposto Seletivo também foi aventado pelo texto da Câmara dos Deputados como substituto do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Trata-se do tributo que atualmente mais pesa na cesta de incentivos fiscais federais para o modelo de desenvolvimento do Amazonas, e que será extinto pela reforma Tributária. Mas, a alíquota máxima que seria aplicada seria a mesma atual e não a empregada para cigarros, bebidas e armas. No caso das bicicletas, que foi foco de temores setoriais diante de fake news recentes, ficaria entre 6,5% e 10%.
Esse caminho, no entanto, foi descartado por ser considerado prejudicial à competitividade da ZFM. O relator da PEC assinala que ainda está buscando, juntamente com o governo federal, uma alternativa para manter as vantagens comparativas da Zona Franca. Uma delas pode ser a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que é um tributo cobrado atualmente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás e álcool etílico. “Mas isso não está decidido. Estamos trabalhando a questão”, comentou.
Nesta quinta (19), Braga recebeu as contribuições do Grupo de Trabalho da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado para o texto que apresentará na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça), que se somam às 537 emendas de senadores protocoladas até a noite de quarta (18). A estimativa, contudo, ainda é que o texto base do relatório deve seja concluído seja concluído na próxima terça (24), em tempo de ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário do Senado, nos dias 7, 8 e 9 de novembro.
Vantagens comparativas
O encontro dos senadores com Fernando Haddad faz parte da primeira rodada de negociação com o governo federal e as bancadas federais e visou também discutir soluções para que a Zona Franca de Manaus não seja prejudicada com a reforma em andamento. O líder da bancada amazonense no Congresso, senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou a importância de inserir indicativos claros de manutenção das vantagens comparativas do modelo econômico que ajuda a preservar a floresta amazônica.
O parlamentar ressaltou o trabalho conjunto com o relator da PEC e os deputados Saullo Vianna (UB-AM) e Sidney Leite (PSD-AM) e enfatizou que a reunião não tratou de mudanças no teor principal do texto, mas apenas de dispositivos que reconheçam a excepcionalidade do modelo. Para ele, é inviável aprovar a reforma esperando que a salvaguarda à ZFM fique restrita a leis complementares. “A gente espera que o texto do relator e tudo aquilo que a gente está propondo seja analisado com carinho pelo ministério, e que a gente possa aprovar no Congresso”, declarou.
O parlamentar rechaçou a ideia de instituir Imposto Seletivo como ferramenta reguladora da ZFM. Lembrou que o Polo Industrial de Manaus produz medicamentos, celulares e televisões, não contando com bebidas, cigarros e armas em seu mix de produtos incentivados, o que tornaria inválida a aplicação desse dispositivo. Também mostrou preocupação com as mudanças no IPI, afirmando que a bancada está atuando “de forma técnica” para evitar que a Zona Franca sofra perda de competitividade.
“Terá de haver também uma compensação para você manter a vantagem comparativa da Zona Franca. Já estamos analisando com carinho para levar essas questões para a discussão da reforma. Não vou adiantar porque é uma coisa que a gente às vezes fala sobre esse assunto aí passa pela frente como se fosse alguma coisa negativa. Mas vamos trabalhar para manter a Zona Franca de Manaus, principalmente porque ela mantém a floresta em pé”, afiançou.
Cronograma mantido
Ao receber as contribuições da CAE do Senado, Braga reforçou a necessidade de seguir o cronograma acertado com o presidente da casa legislativa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “O relatório precisa ser apresentado e lido até, no máximo, 1º de novembro na CCJ, para garantirmos vistas coletivas e votarmos até 7 de novembro pela manhã. E, assim, começarmos a discussões em plenário em cinco sessões, para que a matéria seja votada em 2 turnos, possa ir para a Câmara a tempo de ser deliberada ainda neste 2º semestre e volte para o Senado”, explicou.
O senador prometeu analisar cada uma das sugestões recebidas pela CAE e adiantou alguns pontos em negociação que deverão ser incorporados ao relatório. Um deles é a transformação do Conselho Federativo em um Comitê Gestor sem ingerência política. Outro é a defesa de um FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) “robusto” para garantir atrair investimentos e reduzir as desigualdades regionais e econômicas do país. Foi sugerida também a adoção de uma trava para a carga tributária – o que deve “impor uma reforma administrativa reversa ao país”.
Diante da preocupação de senadores com o impacto das mudanças tributárias sobre o equilíbrio federativo, Braga reiterou a disposição de alterar alguns pontos do texto da PEC aprovado pela Câmara. “Precisamos enfrentar e vencer o desafio de termos um sistema tributário que seja equilibrado do ponto de vista federativo. Um Comitê Gestor simples, que fará com que a simplificação tributária funcione sem complicações políticas”, frisou.
“Hipótese viável”
O presidente da Fieam, Antonio Silva, considera imprescindível que, dada a extinção do IPI e a impossibilidade de aplicação do Imposto Seletivo, algum outro mecanismo que preserve a competitividade da ZFM. O dirigente considera a Cide “uma hipótese viável”, embora esta vá na contramão da simplificação tributária.
“Ratifico a necessidade que temos de disciplinar essa questão no texto atual e não delegar a normas complementares. Dito isto, tenho absoluta convicção de que o texto base resguardará a ZFM em termos tributários, além de tratar do Conselho Federativo técnico e a constituição de um Fundo Regional bem estruturado”, concluiu.
