A Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas) e o Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) lançaram oficialmente, nesta sexta (14), a Agenda Legislativa Indústria do Amazonas 2024. Ao todo, o documento de 75 páginas lista 53 proposituras e matérias apensadas, sendo que 43 são de interesse direto da indústria da ZFM, e sete são consideradas prioritárias. O foco é a regulamentação da reforma Tributária, mas o foco das lideranças do PIM também passa por desonerações, licenciamento ambiental e mercado de carbono, entre outros quesitos.
O objetivo do trabalho é mapear e monitorar as propostas em tramitação no Legislativo federal que interferem na competitividade da indústria instalada no Estado. Dessa forma, as entidades buscam subsidiar a bancada amazonense no Congresso com notas técnicas explicativas sobre as matérias listadas. A meta é apoiar os senadores e deputados federais do Amazonas, durante o debate das proposituras em pauta, sempre que necessário.
No texto introdutório da agenda, é dito que, em mais de cinco décadas de existência, a ZFM se configura como a “locomotiva do desenvolvimento” do Amazonas, beneficiando também os Estados vizinhos da região Norte. As entidades lembram que os “momentos críticos e sensíveis” de 2023, na primeira fase da reforma Tributária, foram superados pelo trabalho conjunto da bancada do Amazonas, entidades de classe da indústria e governo estadual. E acrescentam que as diferenças políticas e ideológicas devem ser novamente postas de lado, diante dos desafios da regulamentação da Emenda Constitucional 132 de 2023.
“A continuidade da união de esforços será fundamental para obtermos resultados compatíveis com nossos direitos. A importância geopolítica da Amazônia, com 98% da floresta preservada em nosso Estado, tem sido destaque em todo o mundo. E, para o Brasil, não deveria ser diferente. Temos de sair da inércia, superar o preconceito e conquistar o protagonismo que a Amazônia nos oferece. Somos indutores das políticas públicas necessárias ao desenvolvimento. A solução passa pelo engajamento das forças regionais, liderando um projeto de desenvolvimento responsável e sustentável”, frisou.
Convergências e divergências
A prioridade está nos PLPs (projetos de lei complementares) da reforma Tributária a serem apresentados. “Nossa pauta prioritária não poderia ser diferente. Temos o PLP 68/24, que é a regulamentação da reforma. Essa discussão está na pauta do país e do Congresso. Mexer no sistema tributário é extremamente sensível para os investimentos e empregos que temos na região”, pontuou o consultor do Cieam e da Fieam em Brasília, Saleh Hamdeh, enfatizando que a maior parte das pautas elencadas também é “reativa”.
Dentre as 53 pautas listadas na agenda, 57% são vistas como “convergentes com ressalvas”. É o caso do PLP 2015/2019, do senador Otto Alencar (PSD/BA). “A tributação da distribuição de lucros e dividendos e a revisão do Imposto de Renda é imprescindível para o Brasil acelerar seu crescimento. O substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos [do Senado] altera a tributação da renda corporativa, reduzindo a alíquota do IRPJ e tributando a distribuição de lucros e dividendos, possibilitando novos investimentos no país”, frisou o texto do documento.
O PL (projeto de lei) 2159/2021 também está na categoria. Ele prevê regras gerais que conferem maior previsibilidade e racionalidade ao licenciamento ambiental, com resultados positivos sobre a competitividade e a redução do custo dos investimentos no país. Dentro também do segmento ambiental, está o PL 182/2024 (com origem no PL 2148/2015), que regulamenta o MBRE (Mercado Brasileiro de Redução de Emissões), favorecendo maior integração econômica internacional e investimentos em tecnologia e conservação necessários para o país cumprir compromissos internacionais dentro desse quesito.
Em torno de 29% das matérias legislativas são apontadas como “divergentes”. Dentre estas, estão os projetos de lei 3965/2012 (com nada menos do que 32 projetos apensados) e 10669/2018, vistos como prioritários. O primeiro concede isenção de a bicicletas classificadas na posição 87.12 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), enquanto o segundo dispõe sobre a isenção de IPI e II “de academias de ginástica a todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos”.
Apenas 14% das proposituras são vistas como “convergentes”. O melhor exemplo vem da PEC 55/2023, inserido na “pauta geral”. De autoria dos senadores Carlos Portinho (PL/RJ), Marcos do Val (Podemos/ES) e Margareth Buzetti (PSD/MT), a propositura “altera a Constituição para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição”.
“Apoio indispensável”
Para o presidente da Fieam, Antonio Silva, a agenda constitui oportunidade para o setor produtivo do Estado contar com o apoio da bancada em pautas que afetam a indústria amazonense. “São proposituras que poderão melhorar o ambiente para atrair e expandir investimentos, abrindo novas oportunidades de geração de emprego e renda” declarou, no discurso de abertura do evento de lançamento da agenda.
O dirigente concorda que o próximo desafio é a regulamentação da reforma, lembrando que esta deve tornar o ambiente do setor industrial do país mais competitivo, com simplificação e a redução da carga tributária sobre a produção. Antonio Silva explica que o trabalho da equipe técnica procurou descrever, em detalhes e de forma resumida, os impactos positivos e negativos das respectivas matérias, já que há “muito trabalho pela frente” e este depende do “apoio indispensável” dos representantes do Amazonas no Congresso.
“Nossas entidades estão à inteira disposição para auxiliar na defesa de cada um desses pontos, com exemplos práticos e técnicos para a sustentação das defesas, assim como o aprofundamento, quando necessário. A Agenda Legislativa possui um único objetivo, que é o de assegurar maior competitividade, expansão e atração de novos investimentos para o setor industrial, que tanto colabora para o desenvolvimento do nosso Amazonas”, resumiu.
“Vitória expressiva”
O presidente do Conselho Superior do Cieam, Luiz Augusto Rocha, assinalou que o lançamento da agenda legislativa da indústria do Amazonas é um trabalho que já vem sendo realizado nos últimos 15 anos, e desenvolvido por pela assessoria das entidades, em Brasília. “Pretendemos seguir anualmente entregando essas pautas prioritárias à bancada, colocando integralmente o interesse da indústria, e a necessidade da presença das vozes da Amazônia em Brasília. Porque é isso é que vai fazer a diferença para que possamos nos tornar conhecidos e merecedores da atenção do nosso país”, asseverou.
O dirigente considera que as pautas de interesse da ZFM são desafiadoras em tempo integral. “É claro que conseguimos, agora, com a atuação das entidades representativas da indústria, uma vitória expressiva. Garantimos, na PLP 68/24, que a Zona Franca fosse protegida, mantendo a competitividade de sua indústria. Agora, na regulamentação, é que a discussão entrará no detalhe. Para isso, a presença em Brasília é fundamental. Sem dúvida, a reforma Tributária é a grande pauta, mas temos muitas outras também”, finalizou.
