Estados se movimentam por ajustes na Lei Geral

A Assembleia Legislativa do Rio, o Sescon e o Sebrae Rio de Janeiro realizam na próxima segunda-feira, 29, no plenário da Alerj, uma mobilização para aprovação do Projeto de Lei 591/10, que tramita na Câmara dos Deputados e traz diversas propostas de aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006. O objetivo é conscientizar e incentivar lideranças empresariais e parlamentares estaduais a atuarem junto aos parlamentares federais, solicitando a aprovação das mudanças até o fim do ano.
A mobilização segue o exemplo do que foi feito na época da aprovação da Lei Geral, quando foram realizados eventos de Norte a Sul do país. Atualmente, 10 Estados já têm eventos agendados, o que poderá contribuir para a articulação dos parlamentares e para a divulgação do Projeto de Lei.
Entre as alterações previstas no Projeto de Lei estão o aumento do teto para enquadramento no Supersimples, dos atuais R$ 240 mil por ano, no caso de microempresas, e de R$ 2,4 milhões anuais nas pequenas empresas, para R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, respectivamente; a solução para a questão da substituição tributária, que vem prejudicando inúmeros pequenos negócios no país; a inclusão de novas categorias no Simples Nacional; o aumento do teto para formalização como Empreendedor Individual, passando dos atuais R$ 36 mil para R$ 48 mil por ano; e a permissão para o parcelamento especial dos débitos de quem já faz parte do Simples Nacional, entre outras medidas.
“A aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi um divisor de águas para os pequenos negócios, pois implementou uma série de medidas que criaram um ambiente mais favorável ao crescimento dos pequenos negócios no país. Agora, está na hora de aperfeiçoar esta legislação, para manter o cenário propício ao crescimento dos empreendimentos de pequeno porte, que representam mais de 90% das empresas no país e empregam mais de 50% da mão de obra com carteira assinada, explica Sergio Malta, superintendente do Sebrae Rio.
Ainda de acordo com Malta, a questão do aumento do teto do faturamento para enquadramento no Simples Nacional, por exemplo, é fundamental. Com o passar dos anos, as micro e pequenas têm que recompor preços, por conta da inflação, o que gera impacto sobre o faturamento e por conta disso, muitas vezes acabam mudando sua faixa de enquadramento no Simples Nacional ou até deixam de ser contempladas pelo regime, sem ter um crescimento efetivo de vendas e de receita”