ALE pedirá mudanças no projeto do novo Código Florestal

A situação dos fragmentos florestais urbanos será um dos principais pontos a constar de um documento que a Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Amazonas encaminhará ao senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto do novo Código Florestal no Senado, segundo informou ontem ao Jornal do Commercio o deputado Luiz Castro (PPS), para quem a questão foi completamente ignorada pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que relatou a matéria na Câmara Federal. “Precisamos corrigir esse absurdo no Senado”, afirma o parlamentar, ressaltando que os problemas das matas urbanas em cidades como Manaus, em plena Amazônia, “é um escândalo, com apenas 30% das matas primárias preservadas”.
Na audiência pública realizada na Aleam, na tarde da última terça-feira (28), para debater o projeto, Castro lamentou o encaminhamento da matéria no âmbito da Câmara Federal, com prejuízos à região amazônica. “O Código é omisso quanto à situação das florestas desmatadas e degredadas”, apontou, enfatizando que o documento da sua Comissão relevará também a preocupação com as atividades econômicas nas várzeas da região.
Com posição antagônica a de Castro, o presidente da FAEA (Federação de Agricultura e Pecuária do Amazonas), Muni Lourenço, defendeu o projeto do novo Código e esclareceu que as audiências públicas no Estado do Amazonas, reclamadas por diversos parlamentares na Aleam, ocorreram no município de Boca do Acre, na região do rio Purus. Para ele, o Código atende aos interesses do setor primário do Estado e se justifica em nível nacional pelo fato de a antiga legislação datar de 1965. “De lá para cá, a agricultura e a pecuária do país foram regidas por medidas do Palácio do Planalto e resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), e o resultado é que essa lei caduca jogou noventa por cento dos agricultores brasileiros na ilegalidade”, desabafou.
De acordo com Muni Lourenço Silva, o novo Código Florestal representa os anseios de pelo menos 99% do setor agropecuário do país. Contestando os que consideram as mudanças como uma ameaça às empresas e ao meio ambiente, ele disse que o projeto permitirá ao setor agropecuário a regularização das áreas de várzeas no Amazonas, onde hoje estão em atividade cerca de 120 mil produtores.
O presidente da FAEA destaca que o projeto é claro com relação ao desmatamento em áreas de preservação permanente, determinando expressamente “ser vedada a expansão das áreas ocupadas, ou seja, não poderá haver qualquer supressão de vegetação nas APPs para a implantação de novas atividades agrícolas”. Para ele, não corresponde à realidade a afirmação de que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados exclui a União da definição das regras do Programa de Regularização Ambiental, não estando o Palácio do Planalto excluído de tal incumbência, porque “as condições dos programas serão definidas no âmbito federal, se materializando por decreto da presidenta Dilma”.