Governo publica normas sobre a utilização do FGTS

O governo publicou no DOU (Diário Oficial da União), na última sexta-feira, as normas que permitem a utilização de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para a reforma da casa própria.
A linha de crédito, conhecida como Fimac-FGTS (Financiamento de Material de Construção), poderá ser utilizada para construção, ampliação e reforma de unidade habitacional. Além disso, o recurso poderá ser utilizado para implantar sistema de aquecimento solar na residência.
De acordo com as normas, o valor máximo de financiamento é de R$ 20 mil, e o valor do imóvel não pode ter valor de mercado superior a R$ 500 mil. Entre os pré-requisitos para obter a linha de crédito, o trabalhador deverá ter, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do FGTS, podendo ser na mesma empresa ou empresas diferentes.
Além disso, deverão apresentar contrato de trabalho ativo ou saldo em conta vinculada do FGTS na data de concessão do financiamento, correspondendo a no mínimo 10% do valor de avaliação do imóvel.