Prorrogação da redução do IRPJ

Foi publicada no último dia 17 de setembro a Lei nº 12.715, decorrente do projeto de conversão da Medida Provisória (MP) nº 563/2012 que instituiu o Plano Brasil Maior e concedeu incentivo à indústria nacional para combater os efeitos da crise econômica internacional no país. Dentre as modificações introduzidas no texto da MP 563 pela referida lei, merece destaque o Artigo 69 que alterou os artigos 1º e 3º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando até 31 de dezembro de 2018 a prerrogativa da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para conceder redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, por um período de dez anos. Portanto, as pessoas jurídicas estabelecidas nas áreas de atuação das duas Autarquias e que tenham projeto protocolizado e aprovado até aquela data para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, poderão continuar a contemplados com o benefício pelos próximos cinco anos.
Superada essa dificuldade, as atenções dos amazonenses se voltarão para a Comissão do Senado, de caráter provisório e formada por especialistas, que discute medidas para alterar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. Como divulgado na imprensa, ainda não há decisão final, mas há uma forte tendência para ser proposta a unificação da alíquota do ICMS interestadual dos atuais 7% e 12% para algo em torno de 4%. Também foi noticiado que prevalece entre os membros da Comissão o pensamento de alterar o local onde ocorrerá a tributação do ICMS, passando a ser o Estado de destino, e não o de origem, como é hoje. Na prática, o que a Comissão busca é reformar a Lei Complementar nº 24/1975, que define todos os aspectos da concessão de benefícios fiscais. Pela atual regra, as isenções tributárias só poderiam ser concedidas mediante a aprovação unânime de todos Estados e o Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) -órgão que reúne os secretários de Fazenda de cada Estado. Na prática, hoje, as unidades da federação têm concedido benefícios ilegais, o que acirra a disputa por investimento e gera o que se convencionou chamar de guerra fiscal.
Depois de concluído o trabalho, o parecer da comissão seguirá para a mesa do presidente do Senado e, se aprovado, vai à votação em plenário, sendo crucial que os senadores eleitos pelo povo do Amazonas se assessorem com as classes empresariais, especialistas e consultores que atuam nesse segmento para gerar emendas ao texto que garantam as vantagens comparativas do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM).