CONTAS DE CAMPANHA – PGR vai ao STF para impedir que contas-sujas sejam candidatos

A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, entrou nesta quarta-feira (16) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir políticos que tiveram contas de campanha reprovadas possam se candidatar a cargos eletivos. Em junho deste ano, por quatro votos a três, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a simples apresentação das contas de campanha -independentemente de aprovação -seria suficiente para obter a certidão de quitação eleitoral. O relator será o ministro Luiz Fux.
Sandra, que ocupa o cargo de vice-procuradora-geral Eleitoral, discorda da decisão do TSE. Para ela, o registro de candidaturas que tiveram as contas de campanha reprovada fere os princípios constitucionais da moralidade, da probidade e da transparência. Segundo a procuradora, a interpretação dada pelo TSE reduz a prestação de contas a um processo meramente formal e sem consequências jurídicas.
A lei diz apenas que a apresentação de contas de campanha é necessária para obter a certidão de quitação eleitoral, sem especificar se elas devem ser aprovadas. Na ação, a procuradora pede que a expressão “apresentação de contas” presente na lei “seja entendida em seu sentido substancial, em consonância com a ordem constitucional, e não apenas literal, devendo a certidão de quitação eleitoral abranger a apresentação regular das contas de campanha”. Pela lei eleitoral, a certidão de quitação é condição para o registro de candidatura.