A transparência no uso dos recursos públicos é uma das prioridades do Plano de Ação Brasileiro no âmbito da OGP (Parceria para Governo Aberto), com apoio dos órgãos de controle do Estado. Elaborado em parceria formada por representantes da sociedade civil organizada, do Judiciário, dos órgãos de controle, do Ministério Público e até do governo federal, o documento se junta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei da Transparência na fiscalização da correta aplicação do erário público.
O Plano é composto por 32 propostas que serão encaminhadas aos Ministérios visando a melhoria na prestação de serviços públicos, aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa.
Cada vez mais comuns, as parcerias entre governos e sociedade são vistas como fundamentais no combate à corrupção. Para o deputado Marcelo Ramos (PSB), os cidadãos assumem uma posição que vai além da cobrança e passam a ter cada vez mais um papel ativo neste processo. Na opinião do parlamentar, a informação é o principal instrumento para o controle das contas públicas.
“Ninguém controla o que não se conhece. Eu, por dois anos seguidos, fiz emendas ao orçamento sugerindo ao Tribunal de Contas do Estado que crie um curso de Agente Voluntário de Contas. A minha sugestão foi de que o TCE forme esses agentes através de cursos, ensinando os cidadãos interessados a manipular os sites de transparência, a saber onde encontrar as informações, a manusear um diário oficial. Acho que o Estado pode contribuir com algumas iniciativas, e uma delas é esta”, declarou. O deputado lamentou a retirada da proposta do orçamento mas garantiu que ainda não desistiu da ideia. “Em regra os governistas derrubam tudo, mas eu vou tentar criar agora, na forma de um projeto de lei que cria o Agente Voluntário de Contas”, disse.
Como exemplo dessa falta de conhecimento –ou de interesse –da própria população pelas contas públicas, Marcelo Ramos cita o site Sicop (sicop.am.gov.br). Mantido pelo governo do Estado, nele estão disponibilizadas as fotos de todas as obras do governo estadual em todos os 62 municípios. De acordo com o parlamentar, com apenas um clique é possível ver fotos da obra, o que foi pago, quando foi pago, como foi pago, quanto falta pagar. “Ainda falta muito, mas não há como negar que o Estado já avançou muito nos mecanismos de transparência. Falta a sociedade acompanhar esse avanço conhecendo esses mecanismos e tendo como rotina manuseá-los. Eu utilizo muito isso, mas pouca gente utiliza”, lamentou.
Leis não são cumpridas
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), conselheiro Érico Desterro, denunciou, na última quarta-feira (3), à Procuradoria Geral de Justiça, 23 prefeitos, 15 presidentes de Câmaras Municipais e nove gestores responsáveis por órgãos da Administração Indireta do Interior. Todos eles deixaram de encaminhar as prestações de contas do ano de 2012 dentro do prazo legal, cometendo crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.
Segundo ofício protocolizado no MPE, os prefeitos inadimplentes são Nonato Tenazor (Atalaia do Norte), José Ribamar Fontes Beleza (Barcelos), Iracema Maia Da Silva (Benjamin Constant), Odemilson Lima Magalhães (Beruri), Amintas Junior Lopes Pinheiro(Boa Vista do Ramos), Antônio Iran de Souza Lima (Boca do Acre), Zilmar Almeida de Sales (Caapiranga), Francisco Costa dos Santos (Carauari), Pedro Guedes Duarte (Careiro da Várzea), Abraham Lincon Dib Bastos (Codajás), Ivon Rates da Silva (Envira), José Suedney de Souza Araújo (Fonte Boa), Marlene Gonçalves Cardoso (Jutaí), Evaldo de Souza Gomes (Lábrea), Cícero Lopes da Silva (Maraã), LindinalvaFerreira Silva (Novo Airão), Raimundo Robson de Sá (Novo Aripuanã), Carlos Alexandre Ferreira da Silva (Parintins), Maria Barroso da Costa (Pauini), Rene Coimbra (São Gabriel da Cachoeira), Raimundo Nonato Souza Martins (São Paulo de Olivença), Almino Gonçalves de Albuquerque (Tapauá) e Felipe Antonio (Urucará).
Na opinião do deputado, este grande número de gestores públicos enquadrados na lei da transparência é consequência da falta de fiscalização adequada por parte dos órgãos responsáveis, não só no Amazonas, mas em todo o país. A legislação determina que o Estado ou município que não cumpra a Lei ficará impedido de receber verbas da União.
“Ninguém cumpre a Lei da Transparência, porque ela obriga a publicação dos valores arrecadados e pagos pelos governos em tempo real. Os mecanismos de punição não são frágeis, o que falta é uma execução por parte dos órgãos responsáveis. A punição estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal é gravíssima, a partir do momento que for aplicada pelo governo federal. Agora, claro que aliado a isso deve vir a responsabilização por improbidade administrativa do gestor. No Brasil não falta lei, o que falta é quem as faça cumprir”, concluiu Marcelo Ramos.
