Adim pede desoneração da internet

Diante do impasse envolvendo a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos serviços de internet no Amazonas, o deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) informa ter ajuizado Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), junto ao TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), no fim da tarde de quarta-feira (27). O pedido do parlamentar visa impedir que o governo continue cobrando pelo serviço.
Do plenário da Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), na manhã desta quinta-feira (28), Marcelo Ramos, que é relator da Internet na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Telefonia da Aleam, explicou que ao pesquisar, juntamente com sua assessoria, teve acesso a Súmula nº 334 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que deixa claro que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet. “Por entendimento do STJ o governo do Estado não pode cobrar nem 30%, nem 20% e nem meio por cento desse serviço”, afirmou.
Segundo Marcelo Ramos, essa responsabilidade caberá à Prefeitura Municipal de Manaus regulamentar por meio da cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços), que seria o correto. “Como não podem ser cobrados os dois impostos simultaneamente, quero ver, com a máxima urgência, julgada a Adin para declarar inconstitucional a cobrança do ICMS sobre os serviços de internet e que seja aprovada a regulação da cobrança do ISS”, frisou.
O deputado destacou ainda que o governo, por meio da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), vem praticando a cobrança de alíquota majorada, aplicando o entendimento de que o termo “comunicação” abrange os serviços de acesso à internet. Ramos disse que a Sefaz está cobrando 30% de alíquota sobre o serviço de internet, sendo que a Assembleia aprovou a lei complementar nº 103 de 3 de abril de 2013, modificando a alíquota do ICMS, reduzindo de 25% para 20% da internet, enquanto aumentou a alíquota da telefonia de 25% para 30%.
Em aparte, o deputado estadual Luis Castro (PPS), apóia a decisão de Marcelo Ramos e afirmou que todos os membros da CPI deveriam apoiar a decisão. O parlamentar lembrou que o ISS tem uma alíquota menor, o que será bom para a população e também para o município que precisa aumentar sua arrecadação.