A Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor aprovou na tarde desta segunda-feira (2), durante a reunião extraordinária, a emenda substitutiva às emendas 001, 002 e 016, ao projeto de lei complementar 002/2013 (Código de Obras e Edificações do Município de Manaus) que concede de forma simplificada e agilizada, no prazo de até 90 dias, o Habite-se para residências unifamiliares e comércios considerados tipo 1.
Após amplo debate sobre as referidas emendas, nove vereadores membros da comissão decidiram por transformar em emenda substitutiva as propostas 001, do vereador Wilker Barreto (PHS), 002, do vereador Roberto Sabino (PROS) e a 016, do vereador Bosco Saraiva (PSDB) que trata do Habite-se simplificado. Apenas o relator do Plano Diretor, vereador Elias Emanuel (PSB), votou contra a Emenda.
O texto da emenda transforma o parágrafo único em 1º e insere o 2º ao artigo 35 com a seguinte redação: “As construções residenciais unifamiliares e comerciais tipo 1 consolidadas, anteriores a novembro de 2012, com documento de propriedade regularizado, apresentação de projeto de arquitetura simplificado (planta baixa, cortes, fachadas, cobertura e implantação) e com laudo técnico de responsabilidade técnica por profissional habilitado assegurando as condições de segurança, solidez, higiene e habitabilidade do imóvel, receberão o habite-se total, em processo simplificado e agilizado não superior a 90 dias”.
Na prática, o arquiteto e membro do corpo técnico da Comissão do Plano Diretor, Pedro Paulo Cordeiro, explica que a nova emenda não só traz benefício quanto ao tempo para se tirar o documento, mas também em relação ao custo-benefício. “Hoje para se tirar o Habite-se varia de 6 a 8 meses. Porque é necessário um projeto arquitetônico completo do imóvel, um projeto de esgotamento sanitário, um termo de responsabilidade, e tudo isso gera um custo que não é barato”, ressalta.
Com a emenda substitutiva, será apenas necessário o documento da propriedade, um projeto de arquitetura ou de engenharia simplificado, a planta do terreno ou imóvel e um laudo de engenharia. “Isso não torna o documento inferior, apenas mais simples. Porque o mais importante desses documentos, se assim podemos dizer, é o laudo do engenheiro. Porque atesta que você não está invadindo a privacidade do seu vizinho, não está despejando na rua seu esgoto, entre outras coisas”, adverte Pedro Paulo.
Apenas 10% das residências tem habite-se
Ele ainda explica, que são considerados comércios tipo 1, todo estabelecimento comercial de pequeno porte, que fornece estrutura as áreas residenciais, como por exemplo, mercearias e salões de beleza. Ainda conforme Pedro Paulo, atualmente em Manaus, apenas 10% das unidades habitacionais da cidade possuem o Habite-se.
Número esse que gerava a maior preocupação entre os membros da Comissão do Plano Diretor. “Com a aprovação da emenda é um avanço. Vamos conseguir fazer uma grande revolução na política de habitação. Muita gente que mora de aluguel e tem crédito aprovado não podia comprar casa porque não tinha Habite-se, vai conseguir. O que é uma grande vitória”, disse o vereador Wilker Barreto.
De acordo com o presidente da Comissão, vereador Sildomar Abtibol (PROS), o próximo passo da comissão é finalizar o relatório para entregar ao presidente da Casa Legislativa, Bosco Saraiva. “Hoje (3), a Comissão assinará o relatório para encaminhar ao presidente da Casa, para ele fazer o calendário de votação em plenário”, concluiu.
O líder do prefeito na CMM (Câmara Municipal de Manaus), vereador Wilker Barreto (PHS) comemorou a aprovação do habite-se automático para imóveis com registro ou títulos definitivos concedidos pelo poder público. Segundo os cálculos de órgãos competentes, em Manaus existem mais de 100 mil moradias sem o documento por conta da burocracia. Para ele, é o momento certo do município enquadrar a política habitacional, ao justificar que muitas pessoas têm renda e crédito aprovados pela Caixa Econômica, porém os imóveis com mais de 30 ou 40 anos que poderiam ser adquiridos não podem ter o habite-se em obediência ao Plano Diretor Ambiental e Urbano de 2002. “Existem muitas casas que estão à venda por R$ 100 mil ou R$ 150 mil, e que o cidadão consegue a linha de crédito, porém fica inviabilizado pela questão burocrática”, criticou Wilker.
“Vamos tirar essa burocracia para aquelas residências que já têm mais de 40 anos”, disse ele, ao citar bairros antigos da cidade como os bairros Parque Dez de Novembro, Dom Pedro, Japiim e Petrópolis que obedecem ao Plano Diretor anterior. “O Plano Diretor não pode retroagir e nem prejudicar essas residências antigas”, observou o parlamentar.
“O habite-se vem para facilitar a vida das pessoas que pagam aluguel e têm renda e carta de crédito aprovados pela Caixa Econômica, além disso o documento com certeza vai dá moradia digna a essas pessoas”, finalizou Wilker.
A emenda do vereador que regulamentaria o habite-se automático, apresentada ao projeto de lei 002/2013, que trata do código de obras e edificações, do Plano Diretor de Manaus foi reapresentada pela Comissão Especial de Revisão do Plano para contemplar outras propostas que também tratavam do habite-se.
