Restrição gera polêmica no Comércio

O MTE (Ministério do Trabalho Emprego) publicou na semana passada a portaria nº 375 que trata dos requisitos necessários para os estabelecimentos comerciais obterem autorização para funcionarem em domingos e feriados. Como ponto mais polêmico, a medida estabelece que os empregadores que tiverem duas ou mais irregularidades registradas sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estarão automaticamente proibidas de funcionar nesses dias.
As dúvidas geradas pela portaria, que ainda aguarda instrução normativa para ser regulamentada, têm causado preocupação em empresários pelo país. No caso de apenas uma irregularidade, nos últimos cinco anos, o MTE iniciará uma fiscalização, no entanto não há data ou prazo fixo para a mesma ser concluída, só depois o pedido de autorização seria concedido.
O presidente da CDLM (Câmara dos Dirigentes Lojistas), Ralph Assayag, reconhece que ainda há desconhecimento dos empresários do Amazonas sobre a nova portaria, mas se mostrou preocupado com as possíveis limitações. “Já existem milhões de normas. Agora algo que limite os trabalhos no domingo é certeza de mais prejuízo. Imagina, por exemplo, postos de gasolina, que tenham que fechar no domingo”, questiona.
A presidente da Abrasel-AM (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amazonas), Janete Fernandes, criticou fortemente a medida. “É uma medida arbitrária e punitiva. Além de tudo é retroativa. Ela punirá pela segunda vez, pois se houve alguma irregularidade registrada é por que já houve punição. É abusiva.” “Segundo Janete, a medida trará prejuízos imensuráveis ao setor. “Não tem como mensurar o reflexo, irá diminuir a arrecadação. Vai diminuir o faturamento. Para o nosso segmento seria uma tragédia. Será irreal e cruel, além de provocar desempregos”, destaca.
Conforme o MTE, 317.693 empresas, incluindo reincidências foram autuados no país nos últimos cinco anos. De acordo com o superintendente do SRTE-AM (Superintendência Regional do Trabalho do Amazonas), Dermilson Chagas, “é mais uma medida para se preservar o trabalhador. Mas ainda é preciso definir melhor quais tipos de irregularidades serão responsabilizadas ou se serão todas. Hoje, para se trabalhar aos domingos, as empresas têm que cumprir autorizações, essa é apenas mais uma”, comenta.
O secretário de inspeção do MTE, Paulo Sérgio de Almeida, afirmou que, apesar das críticas, a portaria tornará o procedimento menos burocrático para as empresas que precisarem de autorização esporadicamente. Isso por que, caso não sejam encontradas irregularidades nos últimos cinco anos, as empresas receberiam a autorização de imediato, sem mais necessitar de uma fiscalização do MTE. Buscando tranquilizar os empresários, o secretário afirmou também que nada impedirá que uma nova autorização seja concedida após uma nova inspeção.
A CNI (Confederação Nacional das Indústrias) também se manifestou contra a medida, alegando que ela afetaria a atividade econômica e reduziria a liberdade de organização das mesmas. Defendendo a ideia de que vontade dos trabalhadores e sindicatos deveria ser o suficiente para autorizar os trabalhos nos domingos e feriados. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), também criticou a medida, por dispensar a inspeção prévia para empresas que não possuam infrações no prazo de 5 anos e por interferir na negociação de sindicatos e trabalhadores.