Aleam aprova projeto do ICMS da Petrobras

Em votação realizada na manhã desta quinta-feira (7), a Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) aprovou duas mensagens de autoria do governo do Estado, sob os n°s 41 e 42/2016. A primeira mensagem encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 06/2016 alterando a lei n° 1.639 de 30 de dezembro de 1983 e reformulou a Lei Orgânica da PGE (Procuradoria Geral do Estado). A segunda diz respeito ao projeto de lei n° 131/2016 que autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar compensação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) com a Sociedade Empresária Petrobras.
Sobre a proposta de compensação do ICMS, o secretário Estadual da Fazenda, Afonso Lobo, expôs aos deputados estaduais na sessão de quarta-feira (6), detalhes sobre o teor da proposta. Lobo explicou que o Amazonas tem uma discussão antiga com a Petrobras sobre o cálculo de royalties e das participações especiais que são recolhidos para a ANP (Agência Nacional de Petróleo) e que posteriormente são redistribuídos para os Estados, municípios e união.
A compensação do ICMS vai garantir ao Amazonas a arrecadação de recursos na ordem de R$ 150 milhões, que serão divididos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com emenda apresentada pelo deputado Bosco Saraiva. “Esses recursos vão ser importantes porque todos os Estados brasileiros enfrentam uma grave crise econômica; então, será um recurso muito bem-vindo para ajudar na superação dos problemas que temos hoje de receita no Amazonas”, observou o secretário Afonso Lobo.
Os parlamentares aprovaram também projeto de lei nº 176/2015, do deputado Platiny Soares (DEM) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde) ou a rede particular, a informar através de afixação de cartaz, o direito de acompanhante à parturiente.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o de n° 99/2016, de autoria do deputado estadual Bi Garcia (PSDB), que concede o “Título de Cidadão do Amazonas” para o deputado federal Arthur Virgílio do Carmo Bisneto (PSDB).