A promulgação da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), completando seis meses de vigência, afirmou o compromisso de fortalecer a livre-iniciativa, o livre mercado e o empreendedorismo, vistos como vetores primordiais para o progresso do Brasil e para melhorar o ambiente de negócios em nosso país.
No atual cenário globalizado, em que emergem a fluidez e a efemeridade das relações — daí a expressão “modernidade líquida”, cunhada por Zygmunt Bauman —, aumentam as exigências por segurança jurídica.
Há em andamento, no mundo, uma transformação relacionada à emergência de uma ou diversas novas ordens jurídicas e políticas para além do Estado nacional e às implicações destas tendências para novas formas de lidar com os paradoxos da decisão jurídica e política. Uma espécie de ordem espontânea, formada a partir de atores privados e suas práticas contratuais.
A nova lei procurou, justamente, aprimorar os mecanismos garantidores de segurança jurídica, fator indispensável para o adequado desempenho econômico neste novo cenário de empreendedorismo.
A Lei da Liberdade Econômica promoveu relevantes modificações em diversos ramos do Direito (privado, administrativo e econômico), objetivando qualificar a atuação estatal nas atividades econômica e regulatória, restringir a arbitrariedade da Administração, descongestionar a agenda econômica, dar agilidade aos processos decisórios e aprimorar as relações econômico-sociais, reduzindo os custos das transações.
Entre os temas centrais abordados pela nova legislação e que estão modificando para melhor a mentalidade, as práticas e hábitos empresariais, dialogando com o objetivo de reduzir o número de litígios e conferir segurança jurídica e agilidade aos agentes econômicos, pode-se mencionar: a) o conceito de atividade econômica de baixo risco, facilitando alvarás e licenças de funcionamento; b) a alteração do papel das agências reguladoras a partir da obrigatoriedade de prévia análise do impacto regulatório; c) a positivação da tipologia dos contratos empresariais; d) as normas restritivas acerca da desconsideração da personalidade jurídica; e) criação da figura da sociedade unipessoal; f) o fortalecimento dos princípios contratuais clássicos; g) regulamentação de fundos de investimento; h) o abrandamento da utilização da técnica legislativa das cláusulas gerais; i) alteração da cláusula da função social do contrato de acordo com a “declaração de direitos da liberdade econômica”; j) a presunção de paridade e simetria nos contratos civis e empresariais.
No fundo, o que é mesmo o Direito, senão a possibilidade de demudar a vida em sociedade, sempre buscando o melhor e o justo?
Vereadores na berlinda
Os partidos políticos brasileiros estão começando a perceber que as novas regras das eleições proporcionais reforçam exponencialmente o papel deles. Pela primeira vez neste ano, não será possível montar coligações para eleger vereadores. Assim será também com os deputados federais e estaduais em 2022. Com isso, os atuais vereadores vivem um grande dilema. Aqueles que estão em partido povoados com atuais parlamentares tem perder a disputa com os colegas pelas vagas, que serão mais reduzidas em cada legenda. Outros estão em silglas que não conseguiram formar um time forte para disputar a eleição e temem ser bem votados, mas não conseguir a vitória. Na hora de mudar – isso é permitido na chamada “janela partidária”, que vai até o dia 6 de abril – o drama é ainda maior, porque a grande maioria das agremiações estão simplesmente fechando as portas para os atuais vereadores, com o intuito de privilegiar seus filiados. À medida em que o prazo vai terminando, o desespero tende a aumentar.
Voltou
A Fundação de Vigilância em Saúde reforçou ontem a importância da população em buscar se imunizar contra o sarampo, após quatro casos da doença confirmados na capital do Amazonas, entre janeiro e fevereiro deste ano. A diretora-presidente da FVS-AM, Rosemary Costa Pinto, lembra que há em andamento uma campanha nacional de vacinação contra o sarampo, e que, mesmo fora do período de mobilização, a vacina permanece disponível durante todo o ano nas Unidades Básicas de Saúde dos municípios.
Recuperação
A área do Monte Horebe, na zona norte de Manaus, recebeu, ontem, a visita técnica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente para um levantamento dos impactos ambientais na região. A equipe do órgão realizou um sobrevoo, com uso de drone, para identificar a área total afetada e avaliar a quantidade de resíduos sólidos deixados no local após a desocupação. Posterior ao levantamento das áreas antropizadas – isto é, que tiveram as características originais de solo, vegetação e relevo modificadas pela ação do homem -, a equipe realizará o processamento das imagens de drone para gerar mapas de alta resolução que, por sua vez, vão auxiliar nas ações de recuperação ambiental do espaço.
Esvaziada
A relevância da Zona Franca de Manaus para o Brasil foi ressaltada com a realização, no Congresso Nacional, em Brasília, de uma homenagem especial pelos 53 anos do modelo de desenvolvimento regional, proposta pelo deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos). A cerimônia foi presidida pelo parlamentar e reuniu – na formação da mesa – o titular da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Alfredo Menezes, e várias outras autoridades, mas foi ignorada pelo restante da bancada federal do Estado.
Planos
Com o forte propósito de inserir Manaus entre as melhores cidades como destino turístico, o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Manaus, Romero Reis, participou de reunião com o presidente da Manauscult, Bernardo Soares Monteiro, nesta quarta-feira, 11, na sede da instituição de cultura e turismo, junto com representantes de outras entidades empresariais. Eles querem montar um plano para o futuro.
Melhorando
Tecnologias e práticas aplicadas ao cultivo consorciado de banana e açaí prometem aumentar a produção e produtividade das culturas, sem aumento na área de plantio. Para analisar o experimento, uma Unidade de Referência Tecnológica foi implantada em uma propriedade rural no município de Caapiranga (a 134 quilômetros da capital amazonense). Os estudos estão sendo executados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas e a Prefeitura local.
Confirmado
O secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo, confirmou presença no I Encontro Sul-Americano das Agências de Inteligência Policial de Fronteira, que ocorrerá entre os dias 7 e 9 de abril, em Manaus. Realizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, o evento ocorrerá no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, com a presença de autoridades e especialistas em segurança pública de diversos países.
Edital
A Prefeitura de Manaus está com edital aberto de chamamento público para análise e seleção de Organizações da Sociedade Civil que tenham expertise na realização de cursos profissionalizantes e na área da Indústria 4.0. A publicação está na edição 4.795 do Diário Oficial do Município (DOM), da última terça-feira, 10/3.
Canadá
O Governo do Amazonas recebeu ontem uma visita de cortesia de representantes da Embaixada do Canadá, com o intuito de fortalecer o diálogo para futuros acordos bilaterais entre os países. Durante a reunião foram discutidos assuntos relativos a questões indígenas, saúde pública, meio ambiente e projetos técnico-científicos e de desenvolvimento econômico para a região. Nesse primeiro contato foi possível apresentar os segmentos para que os representantes da embaixada pudessem conhecer a realidade local e discutir possibilidades de cooperação
Frases
“Fala-se há muito tempo que a Zona Franca é um paraíso fiscal, que em Manaus apenas montamos produtos, em um nível de maquiagem industrial, que o Polo Industrial de Manaus não é competitivo e que por isso é ruim para a economia nacional. Pura falácia, por maldade ou desconhecimento.” Carlos Almeida (PRTB), vice-governador do Amazonas, em entrevista à rádio Jovem Pan
“Precisamos criar outras alternativas, desburocratizar as leis ambientais e com responsabilidade. Hoje a Suframa, com o Governo de Roraima e Amazonas, já estão pensando diretamente na indústria do petróleo, gás e etanol, este último na produção a partir do milho.” Josué Neto, presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas
