O próximo mês de março é a data base para o licenciamento anual de engenhos publicitários, conforme dispõe o artigo 1º, Decreto nº. 8366/06, da Prefeitura de Manaus, sendo concedido desconto de 15% para pagamento integral até o último dia útil do mês de fevereiro.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano informa a população que deve antecipar o pagamento da licença para obter o desconto na renovação.
A responsável pelo Núcleo de Engenhos Publicitários da Semdurb, Cláudia Lopes, ressaltou a necessidade de licenciamento de placas, cartazes ou outros tipos de publicidade que ainda encontram-se irregulares, contrariando a Legislação Municipal vigente (artigos 55 e 64 da Lei nº.674/02 -constantes do Plano Diretor de Manaus).
Ela informou, ainda, que as empresas inadimplentes devem comparecer com urgência ao prédio da Semdurb para quitar dívidas e ficar em dia com a Prefeitura. “Quem não possui licença e está em débito com o município pode sofrer penalidades e ações de fiscalização”, alertou Cláudia.
Autorização indispensável
A fixação de faixas em qualquer ponto da cidade também deve ser feita depois da autorização da Semdurb através de carta ou ofício com antecedência de cinco dias antes do evento ao qual se destina, sendo informações imprescindiveis à avaliação os locais propostos de fixação; a quantidade de faixas e assunto referido.
A autorização, caso concedida, sai no máximo em uma semana. Faixas colocadas de maneira irregular são retiradas pela Semulsp (Secretaria Municipal de Limpeza Pública). A taxa de licença é por quantidade e dias em que a publicidade ficará exposta. O valor é calculado pela UFM (Unidade Fiscal do Município) vigente. Atualmente, uma UFM custa R$ 56,01.
O telefone de contato do NEP para outras informações é 3672-1766. A Semdurb fica localizada ao lado da sede da Prefeitura de Manaus, na Compensa.
