Prova de seringueiro na 2ª Guerra é regida por texto presente na Constituição

Que rege as aposentadorias rural e urbana. A pensão mensal vitalícia que é concedida a estes trabalhadores da década de 40, na Amazônia, é regida pelo artigo 54, parágrafo 1°, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A legislação embasou precedente da TNU (Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a qual orientou a decisão do seu presidente, ministro Gilson Dipp, ao determinar a devolução de incidente de uniformização de jurisprudência proposto pelo INSS para manter acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas e de Roraima. A decisão recorrida concedeu pensão vitalícia a seringueiro. Em sua defesa, a autarquia alegou que o início da prova material deve ser contemporâneo ao período trabalhado e que certidões sem referências a atividade, profissão e período não servem como prova material.