Ministério Público pode defender carente

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa de direito indisponível de uma só pessoa, caso se trate de alguém pobre. De acordo com precedentes da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é preciso que o interessado seja menor ou idoso para autorizar a participação do Ministério Público na ação.
O entendimento foi rea­fir­mado em julgamento re­cente no órgão. Estava em questão a legitimidade do Ministério Público de São Paulo para propor Ação Civil Pública para garantir fornecimento de remédio a um cidadão de Ribeirão Preto (SP) com doença grave. Para o MP, defender o direito à saúde é um papel que lhe foi garantido na Constituição Federal.
A Justiça paulista extinguiu a ação sem analisar o pedido. Entendeu que caberia ao próprio interessado entrar com ação. O recurso chegou ao STJ e a 1ª Turma reformou a decisão. Determinou que o processo retornasse a São Paulo para análise do ­pedido de fornecimento do medicamento.
A Fazenda do Estado de São Paulo recorreu ­internamente no STJ. ­Dessa vez, à 1ª Seção. Alegou que haveria entendimento diferente no tribunal sobre o mesmo tema. A relatora, ministra Eliana Cal­mon, se mostrou contra a legitimidade do MP, pois a atuação colocaria a instituição em conflito de atribuições com a Defensoria Pública. No entanto, os demais ministros da Seção votaram em sentido contrário, para que fosse mantida a decisão da 1ª Turma.