Acordo com MP encerra processo contra pirataria em empresas

Maior empresa de displays automáticos do mundo, presente em mais de 100 países, a Marin’s deu importante passo contra empresas que copiam seu produto. Os empresários Chung Kwo Tzuo e Wang Yung Ho, proprietários da Gráfica Megabox, aceitaram transação penal (art. 76 da lei 9.099/95) proposta pelo Ministério Público que propõe penalidade imediata para evitar prosseguimento da ação criminal proposta.
Pela chamada “confissão negociada”, os acusados abrem mão de ser julgados e de se defender – mesmo que isso pudesse resultar em uma sentença absolutória – para receber a aplicação imediata de uma pena, evitando assim também uma eventual condenação. Por esta figura jurídica, que beneficia réus em processos de pena restritiva de liberdade menor que dois anos, os donos da Gráfica Megabox conseguiram o arquivamento do processo em troca de uma multa proposta pelo MP (Ministério Público).
Na visão do advogado da Marin’s, Érico Theodorovitz, “trata-se de uma forma do sistema penal se desafogar da enormidade de processos que tem”. Segundo ele, “não é a lei 9.099/95 que erra ao dar esse benefício a quem comete Crime contra a Propriedade Intelectual, mas a própria lei 9.279/96 que impõe penas brandas”. Outra saída, explica Theodorovitz, seria excluir os crimes previstos em leis específicas da hipótese de aplicação da “confissão negociada”.
“No caso, fica claro que os donos da Megabox aceitaram a transação penal oferecida pelo Ministério Público para arquivar o processo, e com isto não discutirem o assunto, pois o Laudo Pericial positivo para a Marin’s”, completou o advogado, esclarecendo ainda que “em caso de reincidência, os empresários não poderão se beneficiar de nova transação, pelo prazo de 5 (cinco) anos. E havendo outros atos da Megabox que ofendam os direitos da Marin’s, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas.”
A Marin’s International, detentora do direito de exploração das patentes do Display LAMÀ na Europa, já iniciou novo processo contra a Megabox devido à exposição de alguns displays na Euroshop, em Düsseldorf, Alemanha.