25 de Março – Dia da Constituição

Em: 18 de março de 2024

No dia 25 de março é comemorado o Dia da Constituição. Esta data remete à criação da primeira Carta Constitucional do Brasil, outorgada em 1824 pelo imperador Dom Pedro I (1798-1834). Desde essa época até aqui o nosso país teve mais seis constituições, totalizando sete. A atual, conhecida como ‘Constituição Cidadã’, simboliza uma nova etapa de nossa história. E a nossa Constituinte de 1988 foi resultado de um amplo debate que durou mais de 1 ano e marcou o início da Nova República. A Carta Constitucional instituiu o acesso universal a diversos direitos. A Educação, por exemplo, passou a ser um dever do Estado. Criou-se o SUS (Sistema Único de Saúde); a defesa do consumidor passou a ser um direito fundamental, por exemplo, além de que o Estado passou a ter a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações tipicamente nacionais, como a indígena, a popular e a afro-brasileira.

No dia 5 de outubro de 2024 fará 36 anos da promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988. Esta foi a Carta Magna com grandes avanços para a sociedade, especialmente no que concerne a enxergar os brasileiros como o que verdadeiramente são: cidadãos de direito pleno; direitos estes inalienáveis, inegociáveis e intransferíveis, como por exemplo, o direito à saúde, à educação, à dignidade e a outras áreas. Pode-se definir constituição como sendo o maior conjunto de leis que rege um país. Ela estabelece, por exemplo, direitos e deveres dos cidadãos, normatiza o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público, definindo as atribuições dos municípios, dos estados, da União e dos três poderes da nação. Desde a sua promulgação, o Brasil vive o mais longo período de estabilidade institucional de sua história.

E o conceito de constituição está intrinsecamente ligado ao de cidadania. Esta palavra vem do latim civitas, que significa cidade. Seu significado denota o vínculo jurídico que classifica um indivíduo como membro de um estado ou de uma comunidade política. Denominamos cidadão aquele que possui os direitos e deveres perante a sociedade e o estado. Este deve ser cumpridor dos seus deveres e usufruir plenamente dos seus direitos. Infelizmente ainda não é o que acontece no nosso País, uma vez que diversos direitos são negados a muitas pessoas, que não conseguem usufruir destes. Na Grécia antiga, considerava-se cidadão aquele nascido em terras gregas. Já em Roma a palavra cidadania era usada para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer.

A área do Meio Ambiente também passou a ter um importante papel no arcabouço jurídico brasileiro, com protagonismo na Constituição. Desde então teve de haver avaliação de impacto ambiental para obras e abriu-se caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais. Os direitos trabalhistas também tiveram progressos. Desta forma, temos a certeza de que a atual Carta Magna Brasileira é a mais avançada que já tivemos, pois ampliou de forma substancial os direitos e as temáticas que englobam o ser-humano e suas necessidades. É claro que precisamos avançar muito, mas um dos principais desafios que temos é fazer com que a Constituição seja cumprida em sua plenitude, sem a interferência de ninguém, nem mesmo do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal, especialmente, a quem cabe resguardar a Lei e não deturpá-la, como tem ocorrido em muitas ocasiões, infelizmente. Não se pode esquecer jamais que o Povo é o Supremo Poder de uma Pátria.

Lisandro Mamud

Lisandro Mamud é administrador, pesquisador em Inovação, Tecnologia e Educação do Núcleo Educotec (Ufam)
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