A regularização fundiária é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Em um país de dimensões continentais, onde vastas áreas permanecem sem titulação formal, a ausência de segurança jurídica sobre a terra compromete não apenas o direito à propriedade, mas também o acesso a políticas públicas, crédito e investimentos. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se que cerca de 70% dos imóveis urbanos no Brasil não possuam escritura registrada, evidenciando a magnitude do problema e a urgência em adotar soluções eficazes.
No Amazonas, essa realidade é ainda mais complexa. Com uma extensão territorial superior a 1,5 milhão de quilômetros quadrados, o estado enfrenta desafios geográficos e logísticos que dificultam a implementação de políticas de regularização fundiária. A vastidão do território, aliada à diversidade de populações tradicionais e à presença de áreas de preservação ambiental, exige soluções específicas e adaptadas às particularidades locais. Em especial, a região Sul do Amazonas, composta pelos municípios de Apuí, Humaitá, Lábrea, Canutama, Tapauá, Pauini, Manicoré, Novo Aripuanã e Boca do Acre, exemplifica a complexidade desse desafio. Esses municípios são marcados por uma colonização que remonta às décadas de 1970 e 1980, quando migrantes, especialmente do Sul do Brasil, se estabeleceram na região em busca de terras para a agricultura e a pecuária, contribuindo para o desenvolvimento regional, notadamente em Apuí, que se tornou um polo agropecuário.
A demanda por regularização fundiária no Sul do Amazonas vai além da simples emissão de títulos de propriedade. É uma questão de justiça social, dignidade humana e desenvolvimento sustentável. A falta de titulação formal impede o acesso dessas populações a serviços essenciais, como crédito rural, programas de habitação e políticas públicas de assistência técnica. Além disso, a ausência de segurança jurídica facilita práticas ilegais, como a grilagem de terras e a especulação imobiliária, que afetam diretamente os habitantes da região. De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), mais de 4 milhões de famílias no Brasil ainda aguardam a regularização de suas terras, sendo o Amazonas um dos estados mais desafiadores nesse processo.
Além dos colonos provenientes do Sul do país, que estabeleceram colônias agrícolas na região, a regularização fundiária no Sul do Amazonas também abrange outros grupos que enfrentam dificuldades para obter a titularidade de suas terras. Dentre esses grupos, destacam-se as comunidades tradicionais, como populações ribeirinhas e extrativistas, que há décadas ocupam áreas rurais de forma pacífica e contínua, mas frequentemente não têm acesso formal aos direitos de posse. Essas comunidades são fundamentais para a preservação dos modos de vida tradicionais e para o uso sustentável dos recursos naturais.
As comunidades quilombolas também integram esse cenário, ainda que em menor número na região. No Sul do Amazonas, há registros de comunidades remanescentes de quilombos, principalmente nas áreas próximas ao Rio Purus, como em Lábrea e Tapauá. A titulação dos territórios quilombolas, assegurada pela Constituição Federal, ainda enfrenta entraves, privando essas populações de garantias jurídicas essenciais para seu desenvolvimento social e econômico. Além disso, em toda a região Sul do Estado, há também indígenas vivendo fora de terras demarcadas, o que aumenta ainda mais a complexidade dos processos de regularização.
Nesse contexto, a atuação do Governo Federal e do Governo do Estado do Amazonas é fundamental para garantir que as soluções cheguem de forma efetiva a quem mais precisa. Embora existam programas estaduais voltados à regularização, o esforço precisa ser ampliado e fortalecido. O trabalho realizado por órgãos como o INCRA e as secretarias estaduais é relevante, mas a complexidade da situação exige uma atuação mais integrada e célere.
Como deputado federal, tenho atuado de maneira firme na defesa da regularização fundiária como prioridade nacional. Apresentei projetos e apoiei iniciativas legislativas que visam desburocratizar o processo de titulação de terras, assegurar a segurança jurídica para produtores rurais e comunidades tradicionais, além de fortalecer os mecanismos de apoio técnico e financeiro para a regularização. No âmbito da Câmara dos Deputados, tenho participado ativamente de comissões e audiências públicas sobre o tema, e apresentei emendas que destinam recursos para a estruturação de programas de regularização em regiões como o Sul do Amazonas. Em 2024, por exemplo, apresentei requerimentos para a realização de audiências específicas para debater a situação fundiária da Amazônia Legal, buscando acelerar as ações federais em parceria com o estado.
A regularização fundiária é uma ferramenta essencial para garantir o acesso dos cidadãos aos direitos básicos e para estimular o desenvolvimento econômico. No Sul do Amazonas, a titulação de terras representa uma oportunidade de inclusão social e de fortalecimento da economia local, sustentada pelo setor agropecuário e pela agricultura familiar. Além disso, é uma maneira de promover a sustentabilidade ambiental, pois a segurança jurídica sobre a terra é um instrumento eficaz para o ordenamento territorial e a preservação dos recursos naturais.
Reafirmo meu compromisso de seguir lutando em Brasília para que a regularização fundiária avance no Amazonas, especialmente no Sul do Estado. Nosso objetivo é claro: assegurar dignidade, segurança jurídica e desenvolvimento para todas as famílias que vivem e trabalham nessa terra, enfrentando adversidades e contribuindo para o futuro do nosso Brasil.
