Por Juarez Baldoino da Costa(*)
O Decreto 11.367 de 01/01/2023 retirou a Amazônia da ligação direta com a Presidência da República à qual estava elevada e a deslocou para o terceiro escalão, subordinada à uma Comissão Interministerial que por sua vez se subordinará à Casa Civil, e ainda assim, apenas para questões de desmatamento, com o restabelecimento do PPCDAm – Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.
É uma regressão notável do grau de importância da região se comparado ao status que ela detinha com os poderes e a hierarquia do CNAL – Conselho Nacional da Amazônia Legal presidido pelo Vice-Presidente da República, agora extinto. O CNAL era apenas a nova sigla do CONAMAZ criado pelo Decreto 1.541/95, e foi reestruturado em 2020 com ampliação de atribuições, e, principalmente, elevação de posição hierárquica – uma evolução para a política nacional integrada da região.
O CONAMAZ era subordinado à um ministério, como agora na nova configuração de 2023, e por isto seus resultados foram precários.
Embora tenha as suas ações inicialmente voltadas principalmente para o combate ao desmatamento e às queimadas, uma de suas 13 atribuições, o CNAL poderia atuar nas políticas econômicas e sociais em conjunto com os governos dos 9 estados e dos cerca de 750 municípios que compõem a região, na defesa de sua soberania e na coordenação conjunta dos planos de ação para combater a criminalidade.
As atribuições incluíam, portanto, tudo o que dizia respeito à mineração, à ZFM – Zona Franca de Manaus, ao ZEE – Zoneamento Econômico Ecológico, à pesquisa científica como as atribuíveis ao CBA – Centro de Bionegócios da Amazônia, no Amazonas, ou ao CEABIO – Centro de Estudos Avançados da Biodiversidade, no Pará, às questões fundiárias, às rodovias como a BR-319 Manaus-Porto Velho, entre outras, às políticas de saúde e habitação, além da atuação junto às Universidades e Institutos Federais de Educação alinhados com os sistemas de ensino fundamental e médio.
Orçamentos incluindo investimentos em infraestrutura também poderiam ser coordenados pelo conselho para obter eficiência nos resultados entre os entes federados e o poder central.
A estrutura e a concepção do CNAL era o equivalente à necessária autonomia e complexidade de gestão que os exigem a grandeza do chamado “continente amazônico”.
O Congresso Nacional deveria tomar a iniciativa de converter em lei tal política, evitando que a cada administração haja um decreto modificativo, e às vezes, para pior.
A nova estratégia federal definida pelo decreto de janeiro inclui ainda um programa para os outros igualmente importantes biomas do país. No caso da Amazônia, por mais bem elaborado que tenha sido o PPCDAm, ele é apenas mais um componente a disputar espaço nas pautas da sobrecarregada Comissão Interministerial, e não vai tratar das demais importantes prerrogativas que o conselho extinto estava apto.
Além disto, a agenda da Casa Civil que é amplíssima, diversa e prioritariamente política, ainda no primeiro governo Lula sob o comando de Dilma Rousseff já provou não ser o canal adequado para a tarefa amazônica, não tendo conseguido êxito com o mesmo formato de então com o plano de combate ao desmatamento.
O decreto 11.367, mesmo bem intencionado, é uma trava por ter criado uma estrutura burocrática extensa com poder hierárquico enfraquecido, que deve resultar em expressiva lentidão de funcionamento e alcance restrito para as demandas da região, destoando do discurso do presidente que tem priorizado a Amazônia.
Estrategicamente foi um equívoco ter eliminado o órgão que seria o principal mecanismo até então existente para dar cabo das metas brasileiras para com os amazônidas e para com o bioma.
A Amazônia precisa muito mais do que apenas apagar seus incêndios, e Lula tem apenas pouco mais de 3 anos para prestar contas de seus compromissos de campanha.
(*) Amazonólogo, MSc em Sociedade e Cultura da Amazônia – UFAM, Economista, Professor de Pós-Graduação e Consultor de empresas especializado em ZFM.
