No mesmo ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos, a questão do trabalho Infantil e da violência contra as nossas crianças ainda está longe de ser um tema superado em nossa história, infelizmente. Em nossa capital, Manaus, por exemplo, é cada dia mais comum, aos olhos de todos, ver menores em situações degradantes de abandono, de rua e de exposição a diversos perigos em semáforos de trânsito, portas de lojas e drogarias. É a Constituição Federal Brasileira sendo “rasgada” explicitamente, pois o Artigo 227 da Carta Magna de 1988 expressa que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Logo em seguida houve a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamentou este trecho da Constituição e teve como foco a contemplação dos menores de idade como cidadãos plenos de direitos.
Deve ser garantido a todos eles o direito de estudar, de brincar, de terem acesso à saúde e educação de qualidade; o que lamentavelmente ainda é uma realidade distante de grande parte das famílias da nossa Nação, pois o que temos visto cada vez mais são menores crescendo em ambientes inadequados, sem saneamento básico, com um ensino precário e um alto índice de evasão escolar. Este é um problema estrutural e requer um trabalho sério, com medidas à curto, médio e longo prazo, envolvendo o Poder Público (Executivo, Parlamento e Poder Judiciário) e outras instituições como o Ministério Público, o Conselho Tutelar, a Sociedade Civil Organizada, as Igrejas, as Instituições Filantrópicas etc. Ou seja, uma força-tarefa multilateral, com o estabelecimento de políticas públicas sérias, que devem ser acompanhadas, cobradas e com os resultados sendo constantemente apresentados a toda à sociedade, com a devida transparência e acesso à informação de todo e qualquer cidadão, uma vez que a Legislação deixa claro que é dever do Estado e de todos proporcionar o bem-estar dos nossos pequenos brasileiros. Cada organização e pessoas podem e devem cumprir o papel que lhes cabe neste processo. Muitas vezes nos questionamos aonde estão as autoridades responsáveis para tomarem uma atitude ao passarem pelas ruas e contemplarem a situação desumana em diversos pontos da Cidade. Sei que este não é um problema exclusivo do Amazonas, mas escolhi ressaltar o cenário da nossa região para ilustrar uma mazela que é nacional e assola de maneira tão assustadora o nosso Brasil. A adoção de medidas efetivas e políticas públicas sérias, que façam a diferença na vida das pessoas, tendem a possibilitar que milhares de famílias possam ter melhores condições de vida e oportunidades de crescimento e desenvolvimento, independente do governo que esteja vigente. Já chega de muitos usarem a dor alheia em benefício eleitoreiro próprio, de formas tão politiqueiras e sórdidas, como temos visto acontecer há muito tempo, infelizmente, ao longo de décadas de história na nossa República. É preciso coragem e responsabilidade de todos nós em torno de uma discussão séria desta temática, com resultados palpáveis e favoráveis à sociedade em geral.
Nosso arcabouço jurídico é bem sólido nesta questão, todavia, não adianta só haver a contemplação da Lei se não houver a sua devida aplicação. É imperativa e urgente a adoção de medidas que possam debelar esta situação e garantir uma vida digna para nossas crianças e adolescentes. Dentro deste âmbito existem também discussões profundas que precisam ser encaradas pelos agentes públicos, como o investimento maciço na educação de base e a fiscalização para que os recursos públicos atinjam suas finalidades no atendimento aos cidadãos. Ao mesmo tempo é imprescindível a existência de ações ostensivas por parte do Estado com vistas a combater, com os devidos rigores da Lei, àqueles que, sendo parentes ou não, usam menores para conseguir dinheiro e sustento por meio da exploração destes em atividades nocivas, com o intuito, muitas vezes, de usar a figura infantil para tentar “sensibilizar” outros a dar dinheiro a eles através dos pequenos. Está mais do que na hora também de se falar em um planejamento de natalidade, por meio da conscientização e de ações profícuas que apoiem, orientem e propiciem a homens e mulheres procedimentos como vasectomia e laqueadura, especialmente para aqueles que já tem filhos. Estes assuntos não podem mais ser tabus. Não podemos e nem devemos nos calar para satisfazer grupos que distorcem a realidade dos fatos por trás de um hipócrita discurso do “politicamente correto”, que visa cercear a discussão republicana de ideias coerentes e necessárias na atualidade.
A prioridade máxima é e sempre deve ser o de preservar e garantir a dignidade humana a todos, especialmente daqueles que ainda estão em formação e precisam ser assistidos de maneira especial e satisfatória, para que assim possam se desenvolver integralmente, em todas as áreas, tendo a oportunidade de viver cada fase da vida com a plenitude devida.
