Nosso país tem avançado, ainda que aos “trancos e barrancos”, na direção de uma gestão pública mais eficaz e eficiente, coadunada com os direitos de deveres dos cidadãos, introduzidos e fortalecidos a partir da Constituição de 1988. Porém, em muitos aspectos, essas mudanças têm obtido maior sucesso em segmentos específicos do Estado, como as Receitas Federal e Estaduais, que passaram por um exitoso processo de modernização e profissionalização nos últimos trinta anos, contando com um ponto de inflexão valioso: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Este modelo de gestão mais avançado do que o da ampla maioria das demais áreas públicas, destoa, por sua aparente excelência. Pode-se dizer neste caso, que se trata de um campo administrativo que evoluiu com menos óbices políticos, pois independentemente de sua linha ideológica política, governantes com bom senso sabem da indispensabilidade de contarem com uma boa máquina de arrecadação de impostos, taxas e contribuições. Já em outras áreas de governança, e mesmo no Judiciário e no Legislativo, as medidas inovadoras muitas vezes foram limitadas ou influenciadas por intervenções políticas externas ou internas, com viés ideológico e/ou corporativistas. Nesse sentido, penso que para que nosso país possa evoluir de modo mais efetivo na gestão pública, é muito importante conhecer e aplicar técnicas e ferramentas da iniciativa privada, como também incorporar aspectos de experiências exitosas ocorridas em outros países e no próprio Brasil. Tudo isso, sem olvidar que políticas de governo não são as ideais. Precisamos definir para a Administração Pública uma verdadeira Política de Estado. Com efetiva capacidade estratégica de planejamento, de execução, com definições de ações claras e transparentes, bem como de mensuração de resultados.
Políticos e governantes com visão de estadistas são capazes de olhar além do “próprio umbigo”, enxergam e valorizam as perspectivas de médio e de longo prazo e aquilo que podem e devem fazer para essa construção histórica. A lógica do poder pelo poder, do imediatismo de tentar se agarrar às vantagens políticas ilegítimas da máquina pública não ajuda a promover mudanças estruturantes. O desafio é convencer governantes e demais políticos a serem menos imediatistas e mais voltados para o bem comum da Nação e do povo. A fim de que isso aconteça, acredito ser fundamental estimular a Educação Política, Fiscal e de Gestão do Estado, associadas num conteúdo curricular integrado no ensino fundamental e médio. E que seja ampliado e fortalecido nas universidades, não apenas nos cursos de Administração, mas também nas demais áreas de formação.
Além disso, políticos sérios, preparados e corajosos da atual geração, devem dedicar mais tempo e energia para analisar os avanços necessários e trabalhar por medidas importantes, que auxiliem na substituição da gestão burocrática pela gestão por resultados voltados para os cidadãos. O marco da GES Pública, de 2005, pode servir como referência metodológica deste processo, que já vem ocorrendo no Brasil, mas de modo muito gradual e fragmentado. Penso que os interesses nacionais devem preponderar sobre os ideológicos, adequáveis ao que é prioritário: ter uma gestão pública de qualidade, que respeite a cidadania, mas também auxilie nosso país a ser mais competitivo em nível internacional. Acredito que não se trate de uma “quimera” inalcançável, até porque, apesar dos percalços, alguns avanços significativos têm sido alcançados na execução de diversas políticas públicas, inclusive no pertinente à chamada “gestão digital”, para a qual países como Portugal e Espanha, dentre outros, tem dedicado prioridade e atenção e, no Brasil, já se iniciou.
Sabemos de graves problemas que permeiam a gestão pública em nosso país, dentre os quais cito a corrupção sistêmica, a carência de mais profissionais qualificados e motivados, a cultura burocrática, o nepotismo cruzado, as deficiências na seleção, gestão, aprendizagem e promoção de recursos humanos, as intervenções políticas personalistas, a indefinição programática sistêmica em grande parte do serviço público, as flagrantes e desmotivadoras – para a maioria – injustiças de remuneração e de valorização dos servidores fixados em carreiras engessadas e mal remuneradas…Enfim, uma gama de questões que precisam ser enfrentadas com o múnus do bem público e que envolvem, em diversos casos, a mudança de paradigmas legais.
Por isso mesmo, penso que promover a Educação Política, Fiscal e Administrativa nas escolas e nas universidades pode ajudar bastante na formação de uma consciência crítica mais forte na sociedade brasileira. Pode inclusive ajudar a eleger mais políticos capacitados e encorajados a promover mudanças que tragam benefícios coletivos de médio e longo prazo.
