Nilson Pimentel (*)
| Tempos difíceis que se vive no Brasil atualmente, tanto na área social, quanto na econômica, enquanto na política, e ainda não se viu nenhum viés de desenvolvimento econômico que beneficie as massas, a população, principalmente os mais pobres, uma vez que o dito “pai dos pobres” só tem feito incorretas narrativas que a todos nos deixam sobressaltados. “Senão vejamos alguns fatos recentes: em defesa da ditadura imposta na Venezuela, o presidente se pronuncia dizendo que “a democracia é relativa para você e para mim” um absurdo sem tamanho, caracterizando o maior desrespeito a Nação brasileira que ainda acredita que se vive em uma democracia representativa. Ainda mais, corroborado por sua ministra de planejamento que declarou “Conhecendo não só a história do presidente Lula, mas o aquilo que ele determina hoje para os ministros posso garantir que eu e o presidente Lula temos o mesmo conceito de democracia”, disse Tebet em entrevista à GloboNews. A incoerência é tamanha que mais adiante ela diz “Eu tenho uma visão particular sobre o governo da Venezuela, que é um governo que não respeita os direitos fundamentais, a liberdade de expressão, o direito do cidadão poder ir e vir, e poder fazer suas críticas ao governo”, afirmou Tebet. “Para mim, quando você tem um governo que impeça esse tipo de direito, que é previsto e absoluto para uma democracia, você não tem um governo democrático”, completou. Foi terminado em Brasília, 02 de julho de 2023 – o 26º Encontro do Fórum de São Paulo, chegou ao fim com a condenação dos bloqueios e medidas coercitivas contra Cuba, Nicarágua e Venezuela e exaltando essas ditaduras e o socialismo comunista reunidas. O evento reuniu 270 representantes de governos socialista comunistas e de 57 organizações sociais ditas progressistas, que defendem a integração e soberania no Caribe e América Latina, além da defesa dos direitos dos migrantes nos Estados Unidos, assim como, enfatizando a rejeição às agressões econômicas e ao bloqueio a Cuba, bem como às agressões contra a Venezuela e Nicarágua. Além disso, também, contou com a participação de representantes de oito países não pertencentes ao fórum, visando a união das lutas populares e anti-imperialistas. Durante o evento, houve debates sobre a integração regional, a solidariedade entre os povos e os esforços pela paz mundial, destacando a importância de fortalecer a unidade das forças progressistas (socialista comunistas) diante do crescimento da extrema-direita. Enquanto o ex-presidente estava sendo tornado inelegível por oito anos no Brasil (por crime de opinião em reunião da presidência com Embaixadores), o ditador da Venezuela fazia o mesmo com opositora, ex-deputada Maria Corina Machado sendo anunciado que a Controladoria-Geral da República (CGR) confirmando que a ex-deputada e pré-candidata da oposição à Presidência do país, estaria inabilitada para ocupar cargos públicos por 15 anos. Por outro lado, a Corte Internacional reabre investigação contra Venezuela; ‘perseguição política’, e por supostos crimes de lesa-humanidade. Sem embargo de outras interpretações, lembrando que acreditamos que “Democracia é o regime de governo cuja origem do poder vem do povo. Em um governo democrático, todos os cidadãos possuem o mesmo estatuto e têm garantido o direito à participação política. Um dos aspectos que define a democracia é a livre escolha de governantes pelos cidadãos através de eleições diretas ou indiretas. Um sistema de governo que atua democraticamente deve abranger todos os elementos de sua organização política: sindicatos, associações, movimentos sociais, parlamento, etc. Nesse sentido, democracia não é apenas uma forma de Estado ou de Constituição, mas a ordem constitucional, eleitoral e administrativa. Isto se reflete no equilíbrio dos poderes e órgãos do Estado, a prioridade política do Parlamento, o sistema alternativo de grupos governamentais e de oposição. A democracia tem como princípios fundamentais: liberdade do indivíduo perante os representantes do poder político, especialmente face ao Estado; liberdade de opinião e de expressão da vontade política; multiplicidade ideológica; liberdade de imprensa; acesso à informação; igualdade dos direitos e oportunidades favoráveis para que o povo e os partidos se pronunciem sobre todas as decisões de interesse geral; alternância do poder conforme os interesses dos cidadãos”. Todos os brasileiros têm alguma objeção contra o modelo brasileiro de tributação, muito complexo, disfuncional, ineficiente, desequilibrado e injusto, pois se o povo observar bem, quem paga mais tributo e quem menos ganha, ou seja, os pobres. Todos também almejam que o atual sistema tributário nacional precisa ser modificado e simplificado. A reforma tributária em discussão prevê mudanças principalmente em impostos sobre consumo. Conforme apresentado: Sistema Tributário proposto; Eliminação de impostos – A proposta quer a substituição do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios; Imposto seletivo – Também será criado uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente, como cigarro, por exemplo; Alíquotas – Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero, sendo que os percentuais serão discutidos em lei complementar; Alíquota reduzida – Transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos terão imposto com alíquota reduzida; Alíquota zero – para medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física; Exceções – nesse item se tem a Zona Franca de Manaus e o Simples que manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: como operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde; Correção de Desequilíbrios, assim apresentado: se prevê a criação de Cashback – A proposta prevê a devolução de parte do imposto pago à população de baixa renda. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar; Fundo de Desenvolvimento Regional –para compensar o fim da guerra fiscal, será criado um fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. Seriam R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033; Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Os benefícios já concedidos pelos estados seriam garantidos até 2032 pelo fundo, com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões; Transição federativa – Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo; Transição dos tributos – Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida nessa proposta. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária. O Imposto sobre patrimônio, ficaria assim: o IPVA – Será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental; o IPTU – Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal. Segundo Vilson Antônio Romero, presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal )“Essa reforma que, no primeiro momento, visava desonerar e ser menos regressiva está onerando em demasia a classe média”, afirmou. “Acima de tudo, com todas as exceções que estão sendo já criadas, me parece que ela não vai cumprir o objetivo que todos nós queremos: que haja uniformidade e o fim da guerra fiscal.” Aqui também, segundo Marcelo Lettieri, diretor do IJF (Instituto Justiça Fiscal) disse que essa e outras alterações acabaram descaracterizando a proposta de reforma tributária que vai à votação. Segundo ele, a simplificação idealizada é benéfica. Mas ele não será tão grande como a prometida. “Embora haja a ideia de simplificação por conta da redução do número de tributos, essa reforma simplifica pouco”. Ainda segundo Lettieri, do IJF, ressaltou que essa reforma não trata da tributação de fortunas e de dividendos, o que alivia a taxação sobre ricos. Para ele, uma mudança estrutural do sistema tributário nacional vai precisar mexer nisso. “A busca da justiça tributária tem que ser com a reforma da tributação da renda e da riqueza. Isso vai ter resistências, mas eu acho que este é o momento”. O principal objetivo da reforma tributária é simplificar a cobrança dos impostos no país, medida considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento e a geração de empregos, por outro lado, setores como os serviços e comércio temem uma carga tributária mais alta em suas atividades. O texto da proposta prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, sendo que a Zona Franca de Manaus concede benefícios fiscais para as indústrias instaladas na região, com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia. O regime foi criado em 1967 e tem validade constitucional assegurada até 2073. O Simples é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Para muitos críticos essa proposta de Conselho, acaba com a autonomia dos estados e municípios e do pacto federativo, e isso é astucia de socialismo como já existe em alguns países como Cuba, Venezuela, etc,. A proposta prevê a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços com gestão compartilhada por estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo do conselho é gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O tema é complexo e merecia ter mais tempo para mais discussões e entendimentos da sociedade. |
(*) Economista, Engenheiro, Administrador, Mestre em Economia, Doutor em Economia, Pesquisador Sênior, Consultor Empresarial e Professor Universitário: [email protected]
