Lançado em 2015, o Programa Estadual de Cidadania Fiscal do Amazonas engloba um conjunto de ações de caráter permanente do Governo do Estado com o objetivo de engajar a sociedade no acompanhamento das finanças públicas, desde o devido recolhimento dos tributos até a destinação dos recursos em prol de toda a coletividade.
E quais são as suas diretrizes? Incentivar a participação direta do cidadão em ações que tenham por finalidade o incremento da arrecadação tributária do Estado e a correta aplicação dos recursos públicos; disseminar a educação fiscal junto à sociedade; combater a sonegação fiscal e estimular a regularização cadastral das empresas junto à Sefaz.
O Programa possui dois pilares de sustentação, que são as ações de educação fiscal e a campanha Nota Fiscal Amazonense. O primeiro, um programa nacional coordenado pela Esaf e que se espalha pelo país. No Amazonas é coordenado pela Sefaz, em parceria com a Seduc, Semed, Semef e Receita Federal do Brasil, com a participação de outras instituições públicas e privadas, com o objetivo de sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo.
Visa, também, conscientizar sobre a importância da exigência do documento fiscal nas compras e serviços, levar conhecimento sobre o Sistema Tributário Nacional e as obrigações tributárias, disseminar informações e conceitos sobre Gestão Fiscal e controle social.
O segundo pilar é a campanha, que tem por objetivo geral tornar a exigência dos documentos fiscais eletrônicos um hábito por parte dos cidadãos, por meio de estímulo, na forma de premiações, aos consumidores e a entidades sociais sem fins lucrativos credenciadas.
Também visa incentivar as empresas socialmente responsáveis pelo destaque como participantes da campanha e pelo combate à concorrência desleal, além de engajar a sociedade na prática da solidariedade e no aumento da arrecadação, sem aumento da carga tributária.
Estamos falando de duas coisas aparentemente diferentes, mas que migram automaticamente na mesma direção, que é a prática da cidadania. E a cidadania é uma via de mão dupla: de um lado, temos os direitos (que devemos conhecer e defender, porque são conquistas e que duraram anos para se concretizar). Do outro lado temos os deveres ou obrigações, que todo o cidadão deve cumprir.
Quando uma pessoa potencializa só os seus direitos e esquece de cumprir com suas obrigações, certamente temos aí um cidadão pela metade. E isso não contribui para o crescimento da sociedade.
É comum conhecer alguém que só sabe criticar, mas de quem não se recebe sequer uma sugestão. E isso também ocorre entre as empresas, quando a concorrência desleal pode prejudicar os seus concorrentes e a economia, cabendo ao governo manter o equilíbrio das forças, promovendo a paz nas relações comerciais.
Não devemos ter receio em copiar as coisas boas que acontecem em outros países, inclusive o costume de receber uma nota fiscal sem pedir, por ser uma obrigação legal da empresa.
Certa vez comprei um picolé em frente ao zoológico de Santiago (Chile) e recebi automaticamente a boleta, a nota deles. Foi numa banca que vendia água mineral, bombom e picolé. Um amigo falou com a senhora vendedora e fez um elogio. A resposta dela foi simples e direta: temos que ajudar ao governo, para que ele nos ajude.
*Auditor fiscal e professor.
