Li, atentamente, o artigo do articulista Thomas Meirelles do último dia 02 de março de 2021, que trazia por título: “… entraves dos pequenos produtores é com relação à licença ambiental…”, Wilson Lima.
O governador repete o discurso federal de um governo sem rumo em sua política ambiental. Conhecendo seus assessores/secretários no tema Meio Ambiente, não creio em falta de competência técnica… me parece limitação cognitiva do político, no discernimento sobre a diferença conceitual de CONTROLE e GOVERNANÇA AMBIENTAL.
Controle ambiental é o exercício diário, burocrático, praticado, solidariamente, entre os entes federativos, do licenciamento, fiscalização e monitoramento dos impactos ao meio ambiente de atividades produtivas com potencial poluidor degradador. Constitui-se numa previsão constitucional e solidária entre sujeitos do Estado brasileiro.
As leis determinam as responsabilidades orçamentárias e de infraestrutura necessárias e convergentes às dimensões territoriais em que se deve atuar. O discurso de suas lideranças e agentes delimitam o caráter moral e compromissos públicos.
Há os que defendem “passar a boiada”… há os que preferem apontar “culpados e entraves”, perpetuando erros e/ou prevaricando, enquanto representantes de cargos eletivos e provisórios, não promovendo quaisquer correções, ou intervenções estratégicas ao fortalecimento do Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Um estudo realizado pela Associação dos Servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (ASSIPAAM) reforça a falta de governança no Amazonas: “[…] tomando, por exemplo, o setor primário, que demanda esforços do IPAAM (licenciamento ambiental) e do IDAM (extensão rural), comparativamente, percebe-se o tratamento diferenciado praticado pelo Estado, expresso pela disparidade entre previsões orçamentárias: da Secretária de Produção Rural (SEPROR), que na LOA 2020, possuía R$ 213.408.000,00; e, destinados ao IPAAM, R$26.869.000,00 (sendo 80% deste, para pagamento de pessoal) […]” .
Não obstante a falta de orçamento, o estudo delineia o caos vigente às operações do IPAAM no Amazonas, um Estado federativo com mais de 1,5 milhão de km2: “[…] Apesar da importância estratégica ao Amazonas, o IPAAM possui um quadro de servidores muito reduzido e desvalorizado. Somos 88 analistas ambientais efetivos, quantidade incompatível com a demanda do território do Estado. Nosso último concurso aconteceu em 2008, e, os servidores que ingressaram neste processo seletivo, sequer tiveram suas promoções efetivadas, conforme determina a Lei 3.510/2010. Todos os 170 servidores públicos efetivos do IPAAM estão, há 7 anos, sem a correção das datas-bases (a última foi em 2014) […]”.
A fala do governador Lima enterra sua política estadual do meio ambiente no limbo da indiferença, como a “Geni” daquela música cantada por Chico Buarque. O pior é que a endossam um conluio de deputados estaduais e Tribunal de Contas, ineptos, inertes, apáticos ao tema da GOVERNANÇA SOCIOAMBIENTAL e SUSTENTABILIDADE, onde somos, ou, deveríamos ser, referência federativa brasileira e planetária.
Governança implica na capacidade de integração de atores na atitude de bem governar, preferencialmente, locais, na construção de metas e indicadores sustentáveis, compatíveis às realidades estruturais e estruturantes e nossos desafios comuns.
Aos pequenos produtores, é preciso esclarecer à sociedade amazonense que: (1) ao “apagão” ambiental, construído, perpetuado, vigente, nos últimos anos, soma-se o “apagão” da falta de uma política fundiária no Amazonas e na Amazônia (aos bancos e aos órgãos de licenciamento, não há/haverá legalidade, na cadeia dominial, de recibos/termos de posse provisórios, “de gaveta”); (2) não há viabilidade econômica suficiente que permita a aprovação de crédito, quando, ramais e vias de escoamento de produção estão “atolados” em processos de corrupção e/ou falta de manutenção; ou, quando a produtividade rural é afetada pelo acesso e uso de fertilizantes minerais com preços exorbitantes praticados no Amazonas. Neste cenário amazonense, a falência econômica da produção rural é uma análise factual…
Um bom estadista, lê e entende a Bíblia Sagrada.
Os evangelistas Mateus (12:25) e Marcos (3:25) descrevem palavras do Estadista Divino, que bem caracterizam o necessário conceito de sustentabilidade e governança na coisa pública: “Todo reino dividido contra si mesmo será arruinado, e toda cidade ou casa dividida contra si mesma não resistirá”.
Em tempos contemporâneos que exigem Estados inteligentes, bancos de dados inteligentes, e servidores públicos competentes, valorizados e responsáveis, não há espaço para sobrevivência de governos onde secretarias não dialogam, não convergem interesses e/ou interagem banco de dados/informações.
Estruturas isoladas, que, por vezes, competem entre si pelos fragmentos de poder e orçamento, desprestigiadas, marginalizadas, não promovem conhecimento, nem resultados.
Sem conhecimento, resultados e com pouca capacidade de governança, continuamos/continuaremos a perpetuar a ignorância dos irresponsáveis, inclusive, daqueles quem tem a caneta “bic”, fabricada na Zona Franca de Manaus, para corrigir rumos.
Reproduzo o clamor da ASSIPAAM, expresso nestes parágrafos de seu estudo: “[…] queremos o apoio à rejeição total da PEC-32 (Reforma Administrativa) na forma proposta pelo Governo Federal.
Trabalhamos ainda, pela devida valorização e reconhecimento dos esforços dos nossos servidores públicos no Amazonas, através da realização, imediata, de progressão funcional e aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do IPAAM.
QUEM VIABILIZA O SERVIÇO PÚBLICO É O SERVIDOR PÚBLICO. É DEVER DO ESTADO DAR GARANTIAS À VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. ”
Por final, nosso carinho e solidariedade pelo Dia da Mulher, 08 de março, vai para nossa saudosa funcionária do IPAAM, Marciléa de Oliveira Costa (1954-2021). A bela homenagem prestada pela comunidade da Paróquia de Santa Luzia da Matinha, onde, assiduamente, frequentava, trouxe aos familiares e amigos a certeza do quanto ela era querida como cidadã, servidora e matriarca.
Trabalhadora silenciosa, prestativa, amorosa, presente, com um coração, extraordinariamente, tão acolhedor aos funcionários e visitantes do IPAAM, infelizmente, morreu lutando e esperando o olhar cuidadoso do Estado do Amazonas, em oferecer uma aposentadoria digna aos servidores públicos do IPAAM, que doam/doaram vidas inteiras ao combate de crimes ambientais, tão nocivos quanto são os crimes comuns, pois não ferem/matam, apenas, pessoas, mas, destroem nossa coletividade, nosso BEM COMUM.
