A iniciativa da presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Lins, ao sugerir ações estruturantes na área ambiental é legítima, necessária e merece reconhecimento. A defesa do meio ambiente não é pauta de um grupo ou ideologia específica, mas um dever coletivo e constitucional. Ninguém de bom senso se opõe à preservação ambiental. Justamente por se tratar de um tema tão relevante — e vindo de uma instituição com a autoridade e o alcance do Tribunal de Contas — algumas reflexões adicionais precisam ser incorporadas a esse debate, para que ele avance de forma mais justa, equilibrada e conectada com a realidade do Amazonas. O primeiro ponto diz respeito ao papel desempenhado por grande parte das ONGs ambientalistas que atuam no estado. Não causa estranheza que bilhões de reais tenham sido captados, ao longo de décadas, para projetos quase sempre concentrados em áreas onde a floresta já está preservada, onde o desmatamento é mínimo ou inexistente? Enquanto isso, Manaus segue convivendo com igarapés poluídos, ausência de saneamento básico, ocupações desordenadas, ilhas de calor e graves impactos à saúde pública, sem que essas mesmas organizações demonstrem o mesmo entusiasmo, visibilidade ou volume de investimentos. A realidade urbana do Amazonas — onde vive a maioria da população — raramente aparece como prioridade nas agendas financiadas. O segundo ponto envolve um instrumento essencial de política pública que parece ter sido sistematicamente ignorado: o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). Previsto desde a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, o ZEE existe há mais de 40 anos como ferramenta para conciliar conservação ambiental, produção e desenvolvimento regional. Ainda assim, chama atenção o fato de que nenhum dos grandes programas financiados por ONGs no Amazonas tenha tratado o ZEE como eixo estruturante, nem governos. Recursos não faltaram; o que faltou foi planejamento territorial sério, integrado e voltado ao desenvolvimento real da população. O terceiro ponto é uma sugestão objetiva ao próprio TCE-AM. Seria extremamente oportuno que o Tribunal aprofundasse a análise dos relatórios e resultados do Programa Bolsa Floresta, hoje rebatizado de Guardião da Floresta. Mais do que examinar planilhas e relatórios formais, é fundamental ir ao interior, visitar comunidades, ouvir famílias beneficiárias e verificar se o impacto social e econômico entregue ao longo dos anos é compatível com os valores investidos. Controle externo efetivo também se faz no território. A menção à SUFRAMA na carta da presidente abre outro campo relevante de reflexão. Nesse contexto, merece atenção a parceria entre a autarquia e a ONG IDESAM, parceira da ONG FAZ, no âmbito do PPBio, que utiliza recursos originários das indústrias incentivadas da Zona Franca de Manaus. Transparência, efetividade e alinhamento com o desenvolvimento regional precisam ser critérios centrais de avaliação, sobretudo quando se trata de recursos que, na prática, pertencem à sociedade amazonense. Da mesma forma, é importante acompanhar com rigor a parceria entre a FAS e a SEMA, financiada com recursos do banco alemão KfW, atualmente em tramitação no próprio TCE-AM. Arranjos financeiros e institucionais dessa natureza não podem ser avaliados apenas sob o aspecto formal ou legal, mas principalmente quanto aos resultados concretos entregues à população, seja ela urbana ou rural. O alerta que fica é claro: se as prioridades tivessem sido corretamente estabelecidas ao longo das últimas décadas, boa parte dos objetivos ambientais hoje defendidos já deveria ter sido alcançada, especialmente em Manaus. O problema é que, historicamente, os recursos e decisões não estiveram voltados para a cidade, nem para o cidadão comum, mas direcionados a agendas distantes da vida real de quem mora, trabalha e preserva o Amazonas todos os dias. A carta da presidente Yara Lins é um ponto de partida importante. Para que se transforme em política pública justa e equilibrada, no entanto, precisa dialogar com essas contradições, revisitar prioridades e enfrentar, com coragem institucional, a pergunta central que há muito tempo permanece sem resposta clara: quem decide onde, como e para quem os recursos ambientais são aplicados no Amazonas?
06.01.2026
Thomaz Meirelles, administrador, servidor público federal, especialista na gestão da informação ao agronegócio. E-mail: [email protected] ou [email protected]
