Conversa com a Receita: declaração do IR e apreensões

Assessoria de Comunicação da Alfândega do Porto de Manaus

MELHOR RECEITA: Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue

A disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet está alinhada à iniciativa institucional denominada MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.

Trata-se de um conjunto de interpretações tributárias de caráter obrigatório para todos os servidores da Receita Federal, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário, sob determinadas circunstâncias.

Até o momento, estão disponíveis os entendimentos vinculantes (favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional) relacionados a: IRPF (Imposto de Renda sobre a Pessoa Física), IRPJ (Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários),  Comércio Exterior e Simples Nacional.

Nas próximas semanas, será disponibilizada a jurisprudência vinculante relacionada aos seguintes tributos e matérias: PIS/Cofins (até 28/04/2023), Contribuições Previdenciárias (até 05/05/2023) e Outras Contribuições (CPMF/CIDE/TERCEIROS) (até 12/05/2023), Normas Gerais de Direito Tributário (até 26/05/2023).

O acesso fácil e direto do contribuinte à denominada jurisprudência vinculante é de suma importância para melhor orientá-lo e, assim, permitir que exerça seus direitos e deveres de forma segura, rápida e previsível, proporcionando um ambiente de maior segurança jurídica, confiança, igualdade, menor litigiosidade e adequado equilíbrio concorrencial, gerando benefícios para toda a sociedade.

Para acessar as informações sobre a jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet use o link https://cutt.ly/15kkUqe

Doações diretas na Declaração de Imposto de Renda 2023 já são realidade

O primeiro passo concreto para transformar a condição de crianças e idosos em situação de vulnerabilidade, a partir da destinação do imposto de renda das pessoas físicas em 2023 já foi dado: Nos primeiros quinze dias do período de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, a Receita Federal registrou a expressiva quantidade de 4655 doações diretas na declaração, somando o montante de R$ 3.393.465,26 de valores que serão disponibilizados para fundos sociais desenvolverem políticas públicas de promoção e proteção dos direitos desses segmentos da sociedade.

Até agora, serão R$ 2.212.985,00 repassados a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$ 1.180.480,26 a Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme a atitude solidária de contribuintes que entregaram sua Declaração de Imposto de Renda no mês de março.

A previsão é que o maior volume de recebimento das declarações aconteça no último mês do prazo de entrega que vai até o dia 31/05/2023. Ou seja, ainda dá tempo de a maioria dos contribuintes conhecerem a Destinação do Imposto de Renda e repetirem o ato desses que já se adiantaram e entregaram a sua declaração, ajudando a promover a cidadania para crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade social.

Conheça a campanha “Eu sou Cidadão Solidário” na página oficial da Receita Federal, e saiba como utilizar parte do seu imposto de renda como instrumento de cidadania fiscal e bem-estar social:  https://cutt.ly/C5kW32Z

Receita Federal já recebeu 16,2 milhões de declarações

A Receita Federal até o dia 10/05, recebeu mais de 16,2 milhões de declarações do imposto de renda 2023. Do total das declarações recebidas 22% são pré-preenchidas, 57% na modalidade simplificada e 8% foram retificadas.

No Amazonas já foram entregues 219,6 mil declarações, sendo 19% pré-preenchidas, 50% na modalidade simplificada e 11% foram retificadas. O município de Manaus foi o que mais entregou declarações, 171,7 mil e o munícipio de Maraa somente 138 pessoas declararam até o momento.

O Serviço de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (SEREP) da Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus concluiu no dia 20/04, operação em terminal portuário alfandegado que resultou na retenção de 64 contêineres com de mais de 2,5 mil toneladas de minério. A carga estava sendo enviada para China e a fiscalização tem fortes suspeitas de que o minério encontrado tenho sido extraído ilegalmente da Amazônia

No dia 19/04 o SEREP, em parceria com a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal (DELEFAZ), realizou operação de combate à introdução clandestina de produtos importados no país em porto de Transportador Fluvial que atua na cidade de Manaus. A fiscalização apreendeu 17 toneladas de carga, proveniente do Peru, sem passar pelo controle da fiscalização aduaneira

A Equipe K9 da Receita Federal em Manaus realizou, no feriado e final de semana, operações de combate ao contrabando e descaminho no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas (CTCE) dos Correios, que resultaram na apreensão 8,8 kg de skunk e 180 cápsulas de Fentanil.

Nos Correios as equipes da Receita Federal encontrou 1,9 kg de Skunk no interior de um sofá infantil que estava sendo enviado para Indaiatuba/SP e 180 cápsulas de Fentanil em encomenda destinada a Itália.

No Aeroporto de Manaus a Receita Federal apreendeu no final de semana 6,9 kg de Skunk, em mala de passageiro que tinha como destino São Paulo.

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Redação

Jornal mais tradicional do Estado do Amazonas, em atividade desde 1904 de forma contínua.
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