Mais um embate na maior Corte do País. Ontem, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento sobre a legalidade do atual modelo de emendas de relator do Orçamento da União. As emendas são conhecidas como ‘orçamento secreto’ do Congresso Nacional.
A sessão foi suspensa com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, nome técnico da medida. A votação será retomada na próxima segunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Nessa quinta-feira (15), a votação foi iniciada com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.
Na decisão de ontem, a divergência foi aberta com o voto do ministro André Mendonça, que votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.
“Merece uma meditação profunda de nossa parte sobre as condições de possibilidade e limite de uma intervenção do Supremo na matéria”, argumentou o ministro.
No entanto, ele deu prazo de prazo de 60 dias para que o Congresso estabeleça critérios para fixação do total da despesa destinada às emendas RP9, de rateio e de fiscalização semelhantes às emendas individuais e de bancada.
Em seguida, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização.
O voto da relatora contra as emendas foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O julgamento é motivado por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição.
Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.
No entanto, segundo as legendas, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação dos recursos.
Durante a sessão do STF, o Congresso iniciou a votação do projeto de resolução para definir critérios de distribuição dos recursos, mas a sessão foi suspensa.
Perfil
TSE joga duro contra manifestantes
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, autorizou ontem a PF a deflagrar nova operação contra manifestantes pró-Bolsonaro que ainda mantêm protestos ao resultado das urnas eletrônicas. Em Humaitá, no Amazonas, dois apoiadores do atual presidente foram alvos da ação. Eles teriam participado dos bloqueios da Transamazônica, rodovia importante para o transporte de produtos, causando transtornos ao tráfego e prejuízos às atividades econômicas.
Defensores do atual presidente alegam que Moraes abusa de sua autoridade, ferindo a jurisprudência. Os mais insatisfeitos são empresários do agronegócio, setor que tem grande afinidade com as medidas da equipe do Palácio do Planalto, segundo avaliam analistas. O tribunal mirou três grupos envolvendo políticos (com ou sem mandatos), empresários e lideranças industriais que estariam financiando o movimento. Tudo acontece a poucos dias da posse do presidente eleito Lula.
Multa
O PL, partido ao qual é filiado Jair Bolsonaro, foi infeliz ao ter seu recurso rejeitado pela justiça contra a multa de R$ 22 milhões por conta das ações questionando o resultado das urnas, que consagraram Lula presidente. O ministro Alexandre de Moraes é visto como persona non grata entre os apoiadores do chefe do Executivo nacional por protagonizar medidas severas, algo que toca fundo as concepções ideológicas do bolsonarismo. O Congresso terá maioria bolsonarista. Vem paulada.
Transição
Negociações continuam emperradas no Congresso. Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a PEC da Transição será votada na próxima terça-feira (20) no plenário da Casa. A declaração foi dada após horas de reuniões com integrantes do PT e demais líderes partidários. A proposta busca viabilizar o pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil – ou Bolsa Família, caso o nome seja alterado– em 2023. O projeto está na pauta do plenário desde segunda-feira (12).
Agressão?
E os embates continuam na CMM. Ontem, o vereador Eduardo Alfaia (PMM) denunciou o colega Amom Mandel (Cidadania) que teria agredido verbalmente duas servidoras da Casa. O motivo seria o não encaminhamento de requerimentos do hoje deputado federal eleito do Amazonas, recordista de votos nas últimas eleições. Porém, críticas ao reajuste do Cotão foram a gota d´água para os desentendimentos que roubaram a cena no plenário da Câmara. Muitas benesses aos vereadores de Manaus.
Cotão
A verba de gabinete foi aumentada para R$ 70 mil na Câmara Municipal. Com isso, cada vereador poderá ter até 50 assessores à sua disposição. O que intriga é um pronunciamento do atual presidente da Casa, David Reis (Avante), que está prestes a deixar o mandato. “O orçamento tem fôlego para permitir essas novas necessidades”, ressaltou. Aliás, Reis, um dos principais vereadores da base de apoio ao prefeito de Manaus, David (Avante), tentou várias manobras para tentar a reeleição.
Especulações
O cenário político faz muitas especulações sobre o novo secretariado do governador reeleito do Amazonas, Wilson Lima (UB). É uma resposta pelo apoio de aliados durante a campanha pela reeleição. E, agora, partidos do seu arco de aliança cobram o cumprimento das promessas ainda feitas durante a corrida eleitoral, este ano. Chegar a um consenso é sempre um grande desafio, principalmente quando todos exigem os melhores postos nos escalões do governo estadual. É hora de conciliar interesses.
Despedida
A última sessão do ano da Assembleia Legislativa foi marcada por muita emoção e despedidas. Deixa o cargo o deputado Serafim Corrêa (PSB), que não se reelegeu. Ele fez um discurso de agradecimento aos outros parlamentares. “Quero dizer que agradeço a todos os colegas pela relação sempre respeitosa e ao presidente Roberto Cidade, que tão bem conduziu esta Casa, nos últimos dois anos. Agradeço também aos servidores deste parlamento por todo auxílio que tive no mandato”, disse.
Asfalto
Ontem, o prefeito David Almeida lançou o ‘Asfaltômetro’, site com informações sobre as atividades do ‘Asfalta Manaus’, maior programa de pavimentação urbana da capital amazonense. O endereço www.asfaltometro.com.br contém todas as informações com dados atualizados e mapas identificando o recapeamento da referida zona e seus respectivos bairros e ruas, segundo o setor de obras da prefeitura da cidade. Almeida já foi acusado de privilegiar ficar sob os holofotes com a divulgação de suas ações.
Greve
A aviação brasileira deve parar, segundo anúncio dos aeronautas. Ontem, a categoria aprovou, por unanimidade, greve por tempo indeterminado a partir de segunda-feira (19). Segundo deliberação do sindicato nacional da classe, a paralisação de pilotos, copilotos e comissários de bordo será entre 6h e 8h nos aeroportos de Congonhas (São Paulo), Guarulhos, Galeão, Santos Dumont (ambos no Rio), Viracopos (Campinas), Porto Alegre, Fortaleza, Brasília e Confins (Belo Horizonte). E dizem que é para valer.
FRASES
“A última Coca-Cola do deserto”.
Rodrigo Guedes (Republicanos), vereador, criticando o colega Amom Mandel (Cidadania).
“Resolução não atende aos princípios constitucionais”.
Rosa Weber, ministra do STF, sobre orçamento secreto.
