Insatisfeitos com os rumos que a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) está tomando, governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste planejam ação para adiar a edição de súmula vinculante do STF que acaba com a “guerra fiscal”. Eles estudam propor um projeto de Lei que cria uma política nacional de incentivos fiscais e financeiros para os Estados brasileiros, com base em sua participação no PIB (Produto Interno Bruto) nacional.
Pela proposta que vem sendo discutida, os incentivos seriam regulamentados em leis federais e os Estados com menor participação no PIB teriam direito a um volume maior de incentivo. A ideia visa reduzir as desigualdades econômicas entre as regiões.
O secretário da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, minimizou a proposta. “Existem muitas propostas. Todo dia surgem propostas novas e diferentes. O ideal é que não haja incentivos fiscais, a não ser aquele aprovado pelo Confaz”, comentou.
A senadora Vanessa Graziottin (PCdoB), através de sua assessoria de imprensa, também colocou a ideia como inviável. Sem entrar no mérito se a ideia seria boa ou ruim, a senadora destacou que a proposta em discussão pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) já vem sendo discutido a um longo tempo e está perto de um consenso, não havendo motivos para recomeçar outra discussão. Sobre os debates atuais a respeito do ICMS, Vanessa admitiu que o momento é do Amazonas ceder.
Para o deputado Francisco Praciano (PT), a proposta não é completamente descartável. “Manteríamos vantagens comparativas sobre Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Perderíamos em relação a outros Estados do Norte como Acre, Rondônia e Roraima, mas são Estados que apresentam logísticas piores do que a nossa. O que não podemos deixar é que se equipare tudo”, comentou. Praciano também lamentou o fato de que as conversas a respeito do ICMS vêm sendo pouco discutidas pela bancada amazonense.
Entre os objetivos da movimentação, encabeçada pelo governador do Goiás, Marconi Perillo (PSDB), está o de mobilizar suas bancadas para rejeitar, no plenário do Senado, o projeto de resolução que muda as alíquotas interestaduais do ICMS, convalidar os incentivos fiscais já concedidos, acabar com a unanimidade exigida para as decisões do Confaz e adiar a edição de súmula vinculante pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que derruba todos os benefícios atuais.
Para o Secretário da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, o principal foco da movimentação diz respeito a pressionar o Supremo para que a súmula vinculante não seja editada. Lobo explica que a súmula fará com que todo incentivo concedido sem a aprovação do Confaz seja ilegal. “O amazonas está fora disso. Para nós interessa que o Governo diga que quem praticou guerra fiscal imbuiu em ilegalidade e inconstitucionalidade. A guerra fiscal não nos interessa”, completa.
O secretário também informa que as reuniões realizadas pela Confaz estão paradas e não apresentam novidades sobre o caso. Pelo que vem sendo discutido no Confaz, a alíquota do ICMS da Zona Franca seria reduzida para 10%, contra os 12% que foram aprovados pela CAE. Os outros Estados teriam alíquotas entre 7% e 4%. “Nossa posição ainda é não aceitar essa redução”, conclui.
A redação do Jornal do Commercio tentou entrar em contato com o senador Eduardo Braga e sua assessoria, no entanto, não obteve resposta até o fechamento desta edição.
A súmula vinculante
A proposta da súmula vinculante 69 do Supremo, que dispõe sobre a guerra fiscal, diz que: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”.
