A aplicação do bom direito se faz de forma elucidativa, eficaz e, acima de tudo, fulcrada nas normas legais aplicáveis ao objeto da lide sempre na busca de decisão justa. Bem a propósito, várias oriundas do STF têm passado longe do cumprimento de um dever legal; o que não justifica a existência de ataques externos até porque sempre fora o STF a casa dos debates de pleitos divergentes.
Até estes que deveriam ser mais saudáveis no campo das ideias, onde o respeito à opinião oposta se afasta dos deveres éticos, tem se mostrado mais voluntariosos e menos consistentes. Discordar pode até ser algo natural, mas não se pode confundir dissidência com anarquia que não vai a lugar nenhum. Há décadas que o mundo se encontra polarizado, porém misturar conceitos básicos no caldeirão de argumentos inadequados é enfraquecer o bom combate, como se todos devessem sempre desqualificar o opositor sem o devido embasamento legal.
A legitimidade e a fundamentação da causa de pedir são frutos da própria racionalidade que tem por fim fazer nascer o “decisum” que nada mais é do que o nascimento de um direito reconhecido pelo órgão Julgador.
Como nunca visto neste Brasil temas econômicos e até modelos de gestão tem sido objeto de acaloradas discussões que muitas vezes são levadas aos Tribunais sempre na busca do “decisum” e com a finalidade de se afastar a insegurança jurídica; até porque só a segurança e a confiança gerarão o desenvolvimento necessário ao crescimento do País.
Os Tribunais sempre foram a garantia dessa expectativa que advem de todos que invocam a tutela jurisdicional nutridos da boa-fé e na busca do reconhecimento de um direito que admitem possuir. Acordem, Senhores Ministros, que em outras épocas contribuíram para a construção do atual sistema de controle de constitucionalidade. Os tempos são outros e a sociedade, o povo e os empresários também tem necessidades extremas que não podem ser relegadas no tempo como se a Justiça tardia justificasse a intolerável morosidade.
Destarte, que os Tribunais Superiores se constituem em órgãos essenciais todos sabemos, até porque neles nascem ou são reconhecidos o bom direito fruto de argumentações aduzidas e de fatos provados desde as instâncias inferiores. Dessa controvérsia à luz do dia, importante para o exercício da democracia, teremos a crença nos Poderes constituídos e a almejada Justiça sendo alcançada, até porque todos somos iguais perante a lei.
*José Alfredo Ferreira de Andrade é ex- Conselheiro Federal da OAB/AM nos Triênios 2001/2003 e 2007/2009 – OAB/AM A-29 – Email: [email protected]
