No país onde cerca de 20 milhões de trabalhadores estão na informalidade e, portanto, sem direito aos benefícios mais básicos garantidos pela CLT como 13.º salário, ou mesmo uma remuneração mensal fixa, o Congresso Nacional e 16 assembleias legislativas gastam uma quantia estimada em R$ 252,5 milhões com o pagamento de salários extras a pelo menos 721 dos 1.059 deputados estaduais e distritais do país, número que corresponde a 68% do total, assim como os 513 deputados federais e 81 senadores.
De acordo com o presidente da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado), deputado Ricardo Nicolau (PSD), o Amazonas está entre os Estados que pagam, a seus deputados estaduais, 15 salários anuais. Além dos 12 pagamentos mensais mais o 13.º, entram na conta duas ajudas de custo anuais –a primeira paga em fevereiro e a segunda em dezembro– no valor equivalente aos vencimentos dos políticos, conhecidas como “auxílio-paletó”. Mas, um projeto de Lei do deputado José Ricardo, do PT, pretende acabar parcialmente com o benefício e pagar aos deputados amazonenses apenas 13 salários, como acontece com a maioria dos trabalhadores.
De acordo com o petista, a proposta é que seja paga, no início de mandato de cada deputado, uma verba –não necessariamente no mesmo valor salarial recebido pelos parlamentares– como forma de auxílio para que possam equipar seus gabinetes e ter o mínimo de estrutura antes de receberem o primeiro salário: “No início do mandato é importante que o deputado receba uma ajuda, até mesmo para se equipar. Mas quando se está exercendo o mandato, a verba indenizatória é suficiente para cobrir as despesas como viagens, alimentação e pessoal. Por essa razão o pagamento das duas parcelas do auxílio-paletó acaba se tornando o 14.º e o 15.º salários para os deputados”, explica o deputado. Ele garante que, além de apresentar o projeto, pediu renúncia dos benefícios, tendo recebido apenas a primeira parcela, conforme a propõe o texto de autoria dele.
José Ricardo explica ainda que foi autor de projeto semelhante na Câmara Municipal quando foi vereador, mas que no ano passado, ao assumir o mandato como deputado, a proposta foi arquivada. Este ano, o vereador Mário Frota (PSDB), também apresentou um projeto de lei que prevê o fim do benefício no Legislativo Municipal. Ao contrário do que acontece na ALE-AM, na CMM um vereador recebe o benefício quatro vezes durante o mandato, sempre no início do ano.
Sobre o projeto de lei do deputado José Ricardo, que prevê o fim dos dois benefícios anuais pagos aos deputados, Ricardo Nicolau afirmou que só é a favor se a proposta acabar integralmente com a verba: “A proposta está sendo analisada pela Assembleia. Eu não sou favorável em reduzir parcialmente. Se é para corrigir, ou faz totalmente ou não faz”, defendeu o presidente.
Belarmino aponta “estado febril”
Ex-presidente do Poder Legislativo Estadual, o deputado Belarmino Lins (PMDB) classifica de “estado febril” as manifestações de diversos parlamentares pedindo a extinção de diárias e da ajuda de custo denominada auxílio-paletó (14º e 15º salários) na Assembleia Legislativa do Estado. Na onda das manifestações, desde a semana passada, os deputados chegaram a pedir também o fim do recesso parlamentar de julho, atendendo a proposta formulada em 2011 pelo próprio Belarmino.
“É preciso entender que não somos funcionários do governo, somos agentes políticos que representam o povo na ALE-AM. Não acredito nessa história de que fulano é favorável a isso ou àquilo, eu não acredito muito nessas manifestações. A ALE-AM é uma das Casas Legislativas mais enxutas, inclusive a nossa verba indenizatória está entre as Casas Legislativas de menor porte do país, no patamar de R$ 22, a nossa Assembleia é forte economicamente em razão da pujança econômica do Estado do Amazonas, e, se melhora o Orçamento do governo do Estado, melhoram os repasses ao TCE, ao MPE e à ALE-AM”, afirma Belarmino.
Para o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALE-AM, o “estado febril” é inconsequente já que a extinção de benefícios como o auxílio-paletó se transformará em um processo natural se o Congresso Nacional confirmar, por exemplo, parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, favorável à extinção do benefício com base em projeto da senadora licenciada e ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Pela proposta, senadores e deputados só vão receber a chamada ajuda de custo no início e no final da legislatura, e não a cada ano, como ocorre hoje.
“O Congresso Nacional (Câmara e Senado) paga auxílio-paletó. Se somos vinculados à 75% do que ganha um deputado federal, também cumprimos a mesma regra da Câmara e do Senado com relação ao pagamento do auxílio-paletó”, diz Belarmino, explicando que o fim da ajuda de custo será um processo natural para todas as Casas Legislativas do país se o Congresso assim decidir. “Há manifestação de CAE do Senado pela extinção do benefício. Na hora em que Câmara e Senado cessarem a concessão desse benefício, nós teremos obrigatoriamente que seguir o exemplo e extinguir essa ajuda de custo, não sendo necessário, portanto, ninguém apelar para o estado febril”, destaca.
Segundo Belarmino, a questão do auxílio-paletó é semelhante à PEC apresentada em 2011 pelo deputado Marcelo Ramos (PSB) em favor da instituição do voto aberto na ALE-AM. A matéria foi sobrestada na CCJR e aguarda o desfecho da tramitação da PEC nº 50/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que visa acabar com o voto secreto em qualquer deliberação feita no Congresso. “A decisão do Congresso será fato consumado para todas as Assembleias Legislativas do país”, salienta.
Utopia
Belão também considera absurdo o “estado febril” pretender acabar com diárias para os parlamentares. “Isso é utopia porque nos deslocamentos temos que arcar com despesas referentes a alimentação, hospedagem e transporte”, comenta. Hoje, a diária é de R$ 635,39 dentro do Estado do Amazonas, fora a diária é de R$ 953,08. Nas viagens internacionais, o benefício é maior pois as despesas são maiores, argumenta Belão.
