A Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, vai modificar a sistemática de análise dos processos de crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) que envolverem casos de torturas. O presidente da Comissão de Anistia, Pedro Abrão, disse na sexta-feira que os processos que incluírem crimes de tortura vão ser encaminhados para o Ministério Público Federal, que decidirá sobre a necessidade de investigação ou abertura de eventuais ações judiciais contra torturadores.
Os processos serão encaminhados depois de julgados pela comissão, numa espécie de ação complementar que tem como objetivo ampliar as investigações sobre crimes de tortura cometidos na ditadura.
Abrão defende que os torturadores não devem ser beneficiados pela prescrição dos crimes. A Comissão de Anistia conquistou o apoio de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a UNE (União Nacional dos Estudantes) contra interpretação da Lei de Anistia que perdoa atos de tortura cometidos no regime militar.
O presidente da comissão comemorou na sexta-feira a adesão da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) à posição defendida pelo órgão. “Soubemos na quinta-feira à noite que a comissão executiva da Associação dos Magistrados do Brasil enviou uma correspondência apoiando nossa posição’’, disse.
Durante abertura da turma que julga na sexta-feira 17 processos de mulheres vítimas do regime militar, Abrão também defendeu a abertura dos arquivos secretos da ditadura. “Todos os brasileiros têm direito a conhecer a sua história”, afirmou.
Lei da Anistia
A prescrição dos crimes de tortura cometidos durante a ditadura militar colocou em posições opostas os ministros Tarso Genro (Justiça), Paulo Vannuchi (Direitos Humamos) e o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli.
Enquanto Tarso e Vannuchi consideram que os torturadores do período da ditadura militar não devem ser beneficiados pela prescrição dos crimes, a AGU elaborou parecer informando que atos de tortura cometidos no regime militar foram perdoados pela Lei da Anistia.
O parecer integra o processo que responsabiliza os militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel por morte, tortura e desaparecimento de 64 pessoas durante a ditadura militar.
No total, seis órgãos do governo encaminharam ao STF (Supremo Tribunal Federal) sua posição a respeito da Lei de Anistia. O tribunal vai se manifestar sobre a polêmica lei e a consequente punição de torturadores do regime. Além da AGU, o Ministério da Defesa e o Itamaraty defendem o perdão aos torturadores.
Já o Ministério da Justiça, a Casa Civil e a Secretaria de Direitos Humanos são favoráveis à punição. Os três órgãos têm à frente ministros que combateram a ditadura.
