Antes de assinar TAC, CDC dá prazo de 15 dias aos bancos de Manaus

Os bancos e casas lotéricas de Manaus têm 15 dias úteis para informar à CDC/CMM (Comissão de Defesa do Consumidor), MPE (Ministério Público do Amazonas) e Procon sobre o tempo que precisam para se adequar às leis municipais, como Lei das Filas e dos Biombos, as quais vem sendo desrespeitadas na capital amazonense.
Após esse prazo, será firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre as instituições bancárias, MPE, CDC e Procon para que as leis consumeristas sejam cumpridas de fato, sob pena de os bancos serem lacrados pelo descumprimento do TAC. A decisão de conceder prazo às agências bancárias aconteceu ao final da audiência pública pela CDC, no plenário da CMM. Das agências bancárias convidadas, compareceram Bradesco, HSBC, Banco do Brasil, Caixa e Basa. Os bancos Itaú e o Santander — que não justificaram ausência— serão notificados pela presidente da CDC, vereadora Mirtes Sales (PP), a também informarem os prazos, além de receberem nota de repúdio do Legislativo municipal. As agências são as campeãs em desrespeito. Acompanhada dos vereadores Cida Gurguel (PRP), Waldemir José (PT) e Massami Miki (PSL), a vereadora Mirtes Salles informou que pelo menos sete leis municipais vêm sendo ignoradas pelas agências e exigiu que as mesmas fossem colocadas em prática. A progressista citou a Lei dos Biombos, que poderia evitar assaltos nas saídas dos bancos.
“Nos últimos 30 dias, tivemos somente na saída do Bradesco, do Alvorada 1, seis assaltos. Isso poderia ter sido evitado se o Bradesco já tivesse cumprido a Lei dos Biombos, como já fez o HSBC e vem fazendo a Caixa”, exemplificou.