Sete meses depois de iniciado, e ainda judicializado, o processo de privatização da Reman (Refinaria Isaac Sabbá) ainda é questionado pela opinião pública, tendo sido foco de audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, nesta semana. Em linhas gerais, políticos, sindicalistas e pesquisadores do setor petrolífero apontam que o complexo industrial situado em Manaus teria sido avaliado por preço abaixo do valor de mercado, e que a concretização da venda vai contribuir para a formação de um monopólio privado na região –e não para aumentar a concorrência, como defende a Petrobras.
Os debatedores acrescentaram que o segmento de combustíveis do Estado sofre risco de escalada de preços, precarização da atividade e desemprego em massa, e pediram a anulação do pré-contrato existente, no âmbito do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O acordo em questão, que prevê o repasse da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados (incluindo seu terminal de armazenamento) foi assinado entre a Petrobras e a Ream Participações S/A –companhia do Grupo Atem –, em 25 de agosto de 2021. Especialistas apontam que o valor da transação, de US$ 189,5 milhões, configura um deságio de pelo menos 30% sobre o valor de mercado do complexo industrial.
Vale notar que, em despacho do começo deste mês, a Superintendência-Geral do mesmo Cade declarou que o “Ato de Concentração” é “complexo” e determinou a “realização de algumas diligências”. Em outras palavras, diante das preocupações no segmento de combustíveis da região Norte com a concentração de mercado –agravada pelas incertezas trazidas pelos impactos da guerra na Ucrânia –, o entendimento é que não cabe aprovação sumária no processo de venda da Reman, que deve passar por análise mais demorada.
Em comunicado, a Petrobras destacou que a declaração de complexidade é ato processual previsto no artigo 56 da lei nº 12.529/2011, e acrescentou que continuará colaborando com o Cade para aprovar a operação “dentro do prazo legal”, e que vai manter o mercado informado sobre “qualquer decisão relevante”. Observou ainda que a conclusão da transação está sujeita também “ao cumprimento de outras condições precedentes usuais”.
Relevância e desinteresse
Em texto postado na Agência Senado, a pesquisadora do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Carla Ferreira, ressaltou que a refinaria é um “complexo de renda e emprego relevante”, com peso fiscal para o Estado e seus municípios, e com influência na cadeia de fornecedores, relações de trabalho e comunidade local, que pode ser prejudicada em função da venda. A especialista relatou ainda que cálculo do Ineep mostra que o ativo foi negociado por 70% de seu valor de mercado, e deveria ter sido vendido a US$ 279 milhões.
O analista do Dieese (Departamento intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Cloviomar Cararine ressaltou que a Reman é estratégica, pois é a única refinaria da região Norte, contando com “produção diversificada”, de nafta, GLP, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel e asfalto, entre outros. Ato contínuo, apresentou gráficos refletindo a diminuição gradual da produtividade da planta nos últimos anos, culminando em um uso de apenas 66% da capacidade instalada da refinaria, em 2021. Para ele, isso revelaria perda de interesse da Petrobras e uma estratégia para facilitar a venda.
Gasolina mais cara
O coordenador geral da FUP (Federação Única dos Petroleiros), Deyvid Bacelar apontou que os impactos negativos que se seguiram à venda da RLAM (Refinaria Landulpho Alves), pela Petrobras, na Bahia, podem ser replicados no Amazonas, caso a venda da Reman seja concluída. Segundo o sindicalista, logo após a concretização do negócio, a região passou a sofrer desabastecimento e os baianos começaram a pagar por uma gasolina mais cara.
A FUP se pronunciou contra a venda da Reman desde o início do processo, assim como já vinha fazendo com outros desinvestimentos da Petrobras, chegando a promover atos públicos. Em comunicado à imprensa, divulgado no mesmo dia da audiência pública, a entidade se referiu à venda da Reman, dizendo que “não podemos permitir que se consolide no Norte do país um outro monopólio regional privado, como o que ocorreu no Nordeste”. Deyvid Bacelar informou que há ações na Justiça questionando a transação e pediu ajuda do Senado para que o processo de privatização seja brecado.
“Está faltando óleo combustível para navios que chegam à Baía de Todos os Santos. Além disso, as distribuidoras reclamam que não conseguem ter a compra garantida. A Bahia tem hoje uma das gasolinas mais caras do Brasil, e já chega a R$ 8,90 em alguns postos. Quem sofre com isso é a população. Esses são exemplos que estamos citando desde 2016, e que se materializaram. É uma situação mais agravante”, desabafou.
Já o coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Amazonas, Marcus Ribeiro, revelou que a Reman tem importância não apenas para o Amazonas, mas para a região Norte, já que sua capacidade de processamento, de 46 mil barris de petróleo por dia, é usada para produzir combustíveis distribuídos também no Pará, Amapá, Rondônia, Acre e Roraima.
No entendimento do sindicalista, o processo de venda da Reman ainda pode ser revertido. “Já há vários estudos demonstrando que vai ter monopólio privado. Basta o Cade dar um relatório, baseado nas análises técnicas de assessorias do ramo, dizendo que essa venda vai impactar o povo amazonense e a sociedade brasileira”, reforçou.
Insegurança sem investimentos
Autor do requerimento para realização da audiência pública, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) assinalou, em texto de sua assessoria de imprensa, que a ideia do evento era colaborar com informações “dos dois lados”, para que os legisladores possam decidir em relação às “certezas e incertezas” da venda. “O problema é essa insegurança para trabalhadores, desemprego, recontratação com salários menores, monopólio. Isso nos causa preocupação. Em particular eu sou contra, tenho muito medo de monopólio”, frisou.
O senador conta que vai elaborar um relatório, subsidiado pelas informações apresentadas na audiência, e enviar aos senadores e demais autoridades. “Demos voz a quem precisava, no caso os petroleiros”, comemorou. “Ficou claro aqui que culpado não é quem compra culpado é quem vende. Então temos que direcionar as críticas à Petrobras”, acrescentou.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) também participou dos debates. Texto da Agência Senado informa que o parlamentar apoiou parte das críticas e questionou o processo de venda. Ele relatou que, quando foi governador do Amazonas (2011-2014), pediu “insistentemente” à Petrobras que investisse na Reman. “Há muitos anos a companhia não investe, e nós sabemos que no Amazonas tem petróleo e gás”, lamentou. “Mas, a responsabilidade não é da empresa que compra, é de quem vende. O debate não pode ser baseado na empresa compradora, mas na política que o Brasil tem hoje, nessa questão”, finalizou.
Procurada pela reportagem do Jornal do Commercio, por intermédio de sua assessoria de imprensa, a Atem respondeu que estava impedida de se manifestar. “O processo de compra e venda da Reman ainda está sob avaliação do Cade, não cabendo à Atem se pronunciar, neste momento”, assinalou, em nota à imprensa. Pelo mesmo motivo, a companhia também não compareceu à audiência pública no Senado, embora tenha sido convidada.
