A Câmara dos Deputados aprovou o PL que propõe um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, nesta quarta (13). A proposta ganhou o aval de 392 votos contra 71 e 2 abstenções. Praticamente todos os representantes do Amazonas votaram favoravelmente, incluindo os deputados Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), Silas Câmara (Republicanos-AM), Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), Delegado Pablo (PSL-AM), Sidney Leite (PSD-AM), José Ricardo (PT-AM) e Marcelo Ramos (PL-AM). O único que não assinou embaixo foi o deputado Atila Lins (PP-AM), que se absteve.
De autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), a proposta referendada obriga Estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços invariável frente a variações de preços ou de mudanças do câmbio. O texto aprovado é substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), e segue agora para o Senado.
Vale notar que, a despeito da votação maciça, alguns parlamentares do Amazonas já haviam manifestado restrições à propositura em questão. O argumento mais comum era que o foco da escalada do preço dos combustíveis – e seus efeitos no custo da energia e nos índices de inflação, em geral – está na combinação da volatilidade cambial com a política de reajustes da Petrobras que tem como base a paridade em dólar com o mercado internacional do petróleo. A votação, por sinal, rejeitou destaques da oposição que buscavam mudar essa política de preços, ou compensar perdas de arrecadação nos Estados.
Em texto postado na Agência Brasil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a proposta foi objeto de acordo com os líderes partidários. “O governo propôs unificar as tarifas de ICMS – o que todos nós não concordávamos. O que estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada Estado, com total liberdade para cada Estado”, afirmou, acrescentando que o PL “circula desde o início da legislatura”, foi debatido em reuniões no Colégio de Líderes, e também objeto de acordo de procedimento com a oposição para evitar eventuais obstruções.
“Simplificação do modelo”
Em matéria veiculada pela Agência Câmara de Notícias, o relator da propositura, deputado federal Dr. Jaziel, estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, afiançou, observando que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina.
Atualmente, o ICMS sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam de 25% a 34%, conforme a unidade federativa. Dados da Sefaz informam que, no Amazonas, a alíquota é de 25% para gasolina, e de 18% para gás de cozinha, etanol e diesel, sendo os percentuais os mesmos desde 1997.
Segundo o texto aprovado pela Câmara, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, para cada produto. Pelo que está no PL, as alíquotas específicas seriam fixadas anualmente e vigorariam por 12 meses, a partir da data de sua publicação.
No mesmo texto da Agência Câmara de Notícias, o autor do projeto original, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto justificou a iniciativa, ao apontar o peso dos impostos, contribuições e taxas no bolso do consumidor/contribuinte. “Temos uma carga tributária de 36% do PIB. A maior parte do impacto é na pessoa humilde, em que o preço do combustível impacta tudo, como o custo do frete”, declarou, defendendo que é preciso “rever medidas econômicas e a política de preços da Petrobras”.
Causa e efeito
Em entrevista concedida ao CB.Poder – parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília –, o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), salientou que o encarecimento dos combustíveis ocorre porque a Petrobras continua com “a mesma política de preços” “lastreada no dólar e a custo internacional”. No entendimento do político, portanto, “não dá para culpar governadores” em relação à escalada no preço dos combustíveis.
De acordo com o parlamentar, o aumento da arrecadação do imposto está sendo tomada como causa da elevação dos combustíveis, em uma inversão de relação de causa e efeito. “Vamos supor que o ICMS seja de 20%, e o combustível está a R$ 2. Então o imposto fica a 0,40 centavos. Só aumenta para R$ 1 se o combustível passar de R$ 2 para R$ 5. O tributo aumenta quando o combustível fica mais caro. O encarecimento ocorre, pois a Petrobras continua praticando a mesma política de preço, que é lastreada no dólar e a custo internacional”, explicou.
Dúvida no repasse
Na mesma linha, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) assinalou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a proposta de diminuir o ICMS arrecadado e, com isso, tentar reduzir o preço final dos combustíveis, precisava ser “melhor discutida”. No entendimento do parlamentar, a tentativa de reduzir a base de cálculo do tributo terá como consequência a redução da arrecadação dos Estados, sem garantia de que essa diferença seria repassada ao consumidor, de fato.
“Outro detalhe importante é que o problema do preço dos combustíveis não está nos impostos, mas no preço praticado pela Petrobras. Por esses dias, teve mais um aumento do diesel. Mesmo que haja corte de do ICMS, enquanto vigorar essa política do governo federal, de dolarizar o petróleo e o preço dos combustíveis, vamos ter aumentos toda semana e todo mês. Não irá resolver o problema simplesmente, reduzindo o tributo, cuja alíquota é a mesma, há muitos anos. Se tiverem de reduzir algum imposto, seremos a favor. Mas não é a solução, ao menos, com essa proposta apresentada até agora”, encerrou
Foto/Destaque: Divulgação
